Lei paulista traz possibilidade de transação de débitos tributários ou não tributários
- Por Ademir Gilli
- Em 10/11/2020
O Estado de São Paulo publicou em 16/10/2020 a Lei nº 17.293/2020 que estabelece medidas de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas, trazendo importantes aspectos relativos ao Direito Tributário, principalmente novidades no que tange à transação no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, prevendo a possibilidade de transação de débitos de […]
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