STJ fixa dez anos para prescrição de reparação civil contratual
- Por Rivaldo Azevedo
- Em 11/06/2019
A Corte Especial do STJ concluiu o julgamento de processo sobre qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. O embargante ajuizou ação por supostos danos em decorrência de rescisão unilateral de contrato que manteve com a montadora Ford. A sentença reconheceu a prescrição trienal(CC, artigo 206, 3º, inciso V), […]
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