VETADO PROJETO DE LEI nº 511/2020 que diminuiria a alíquota do ITCMD em SP
- Por Azevedo Neto Advogados
- Em 13/02/2023
Em 8.2.2023, o Governador do Estado de São Paulo vetou o Projeto de Lei nº 511/2020 aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, o qual reduzia a alíquota do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de 4% para 0,5% em caso de doação e 1% em caso de sucessão. Certamente que […]
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