Novas regras: para o pagamento de precatórios

No dia 09 de dezembro de 2019, foi publicado que as regras para o pagamento de precatório foram alteradas pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A CNJ publicou nova resolução sobre o pagamento precatório, que tem como objetivo uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais da união, em acordo com as mudanças compatibilizadas com os nos últimos anos.

O novo texto atualiza diversas previsões da resolução nº 115/10, que trata do sistema de gestão de precatórios, alterando regras sobre: padronização dos índices de correção monetária; erro material no cálculo dos débitos; liquidação dos pequenos valores; spread das aplicações financeiras dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios; substituição de credores falecidos; entre outros temas.

Prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2020, continuam valendo as normas de cada tribunal em relação ao pagamento dos precatórios, baixadas conforme a interpretação de cada Corte sobre as normas constitucionais que tratam sobre o tema.