Incide ITCMD sobre o VGBL e PGBL? Os estados insistem em cobrar, mesmo após decisão do STF. Entenda.

  • Por Azevedo Neto Advogados
  • Em 11/03/2025
Mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) afastando a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência privada PGBL e VGBL, em caso de falecimento do titular, os estados seguem defendendo a tributação. Por sua vez, o Estado do Rio de Janeiro alega que sua legislação, […]
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A Regulamentação da Reforma Tributária: Houve alteração do ITCMD??

  • Por Azevedo Neto Advogados
  • Em 06/03/2025
Em 17.1.2025, o Presidente Lula sancionou o Projeto de Lei nº 68/2024, que se transformou na Lei Complementar nº 214/2025, regulamentando parte da Reforma Tributária. A Lei Complementar nº 214/2025 inicia a implementação do novo sistema tributário brasileiro, vigorando a partir de 2027. É importante notar que a lei complementar sancionada institui o Imposto sobre […]
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As regras da partilha de bens: Entenda a decisão do STJ que anulou partilha de bens em vida

  • Por Azevedo Neto Advogados
  • Em 27/02/2025
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela nulidade de partilha formalizada por meio de instrumento público em dezembro de 1999, na qual uma das herdeiras teria recebido bens avaliados em R$ 39.000,00, enquanto outro herdeiro R$ 711.486,00, em participações societárias. Convidamos você a entender o que aconteceu e as regras aplicáveis à partilha de bens […]
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STF Decidirá Sobre Cobrança de ITBI na Integralização de Imóveis ao Capital Social

  • Por Azevedo Neto Advogados
  • Em 15/01/2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a definir um tema crucial para o setor imobiliário e empresarial: a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a transferência de imóveis para compor o capital social de empresas. O caso em análise, sob o Recurso Extraordinário (RE) 1495108, recebeu status de repercussão geral […]
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Beneficiários de Planos VGBL e PGBL Não Pagam ITCMD, Decide STF

  • Por Azevedo Neto Advogados
  • Em 13/12/2024
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores e direitos relacionados a planos de previdência privada do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), na hipótese de falecimento […]
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Julgamento da ADI 5090 – Vitória amarga

  • Por Azevedo Neto Advogados
  • Em 14/06/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a correção dos saldos do FGTS deve garantir pelo menos o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do País, sem pagamento retroativo. A decisão atende à proposta da Advocacia-Geral da União (AGU) após negociação com centrais sindicais.   A ação foi […]
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STF Pode Mudar Correção do FGTS para Garantir Maior Ganho ao Trabalhador

  • Por Azevedo Neto Advogados
  • Em 10/11/2023
Na sessão de quinta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo importante na análise da correção dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Três ministros votaram a favor de assegurar que a remuneração do FGTS seja, no mínimo, equivalente à da poupança.   A ação, proposta pelo partido Solidariedade, […]
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Novo adiamento da ação que discute o índice de correção do FGTS

  • Por Azevedo Neto Advogados
  • Em 18/10/2023
Mais uma vez o STF adiou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, que trata sobre a legalidade ou não da TR como índice de correção dos valores depositados na conta do FGTS. A retomada do julgamento foi agendada para o dia 8/11/2023!   O adiamento se deu por decisão do Presidente do STF, […]
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VETADO PROJETO DE LEI nº 511/2020 que diminuiria a alíquota do ITCMD em SP  

  • Por Azevedo Neto Advogados
  • Em 13/02/2023
Em 8.2.2023, o Governador do Estado de São Paulo vetou o Projeto de Lei nº 511/2020 aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, o qual reduzia a alíquota do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de 4% para 0,5% em caso de doação e 1% em caso de sucessão.   Certamente que […]
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