O STF marcou a data de julgamento para o dia 20/04/2023, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, que trata sobre a legalidade ou não da TR como índice de correção dos valores depositados na conta do FGTS. A referida ação foi apresentada em 2014 sustentando que a TR, a partir de 1999, sofreu uma defasagem […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é impenhorável imóvel de fiador que garante contrato de locação comercial. O imóvel de propriedade do fiador somente seria penhorável em execução de contratos de locação comercial. Na prática, essa decisão torna difícil aceitar fiança no mercado imobiliário, afetando, principalmente, pequenos negócios e empresas que precisam de fiador […]

A Câmara Superior do Comitê Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu a favor do contribuinte em processo administrativo acerca da não tributação de permuta de imóveis, operação comum no mercado imobiliário. Segundo o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella: “O próprio conceito de permuta, de existência milenar, exprime um negócio de troca, que na sua própria […]

A Justiça Federal de Minas Gerais tem permitido que as empresas obtenham certidão de regularidade tributária, ainda que inadimplentes com a obrigação de pagamento de parcelamento fiscal. Esse entendimento aplica-se apenas aos contribuintes que, apesar de não terem cumprido suas obrigações, não foram excluídos dos programas. Via de regra, existe uma previsão específica no parcelamento […]

O Balcão Único, é uma plataforma do Ministério da Economia que tem o propósito de permitir a constituição de sociedade de forma simples e rápida, diminuindo o tempo e os custos. A implementação do Balcão Único é resultado da cooperação entre o governo federal e os governos municipal e estadual. O projeto é a integração […]

Ao se determinar os direitos e deveres das partes em contrato, a preocupação das partes extrapola apenas os aspectos legais. Deve-se compreender a necessidade das partes, sua relação, o propósito do contrato e os valores a serem observados no desenvolvimento da relação, assim nasce o contrato consciente, aquele que, quando de sua elaboração, leva em […]

Empresários que locam espaços comerciais para o desenvolvimento de seus negócios estão optando em propor ações judiciais para questionar o reajuste do aluguel pelo IGP-M ou IGP-DI, índices divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O índice acumulado do IGP-M de 2020, apresentou resultado significativo em relação a outros índices que medem a inflação, atingindo o […]

A pandemia do COVID 19 trouxe muitos desafios aos gestores das atividades empresariais, que tiveram de renegociar contratos, reduzir despesas, suspender contratos de trabalho, reduzir a jornada de trabalho de empregados, para a sobrevivência de seus negócios. Muitos tiveram de inadimplir com obrigações, para tentar sobreviver. Nesse contexto, com o objetivo de reduzir o impacto […]