O STF entendeu que os dispositivos constitucionais do Código Civil estipulam que o capital social mínimo para constituição de sociedade limitada é de 100 salários-mínimos. A decisão teve como base o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e foi aprovada por maioria, sendo derrotado o ministro Edson Fachin. O PPS-Partido Popular Socialista impetrou ação contra […]

O Governo Federal autorizou as Juntas Comerciais a aceitar criptomoedas, como Bitcoin, para a integralização do capital social. O Código Civil prevê a possibilidade de se integralizar participação societária, seja em sociedade anônima, seja em sociedade empresária limitada, com bens. Hoje, em planejamentos societários ou sucessórios, é comum a integralização de capital social com bens […]

O Ministério do Trabalho Público (MPT) emitiu nota técnica que trata o covid-19 como doença ocupacional. Na nota, os médicos do trabalho deverão exigir das empresas a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para os colaboradores que foram diagnosticados com a doença, e aos que tiveram suspeita, pois tiveram contato com algum infectado, […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando ação que determinará se as regras coletivas ajustadas pelo sindicato em vigor, as quais reduzem os direitos trabalhistas, devem prevalecer. Em seu voto, o Ministro Relator Gilmar Mendes entende que deve prevalecer o acordo sindical. O voto favorável do relator, já teve efeito sobre o Tribunal Superior do Trabalho (TST). O […]

De acordo com a Resolução PGE n° 27, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicará, em breve, a definição dos critérios que serão utilizados para o cálculo dos descontos em acordo, para aqueles que tem débito inscrito na dívida ativa. A classificação irá de A até D, conforme a probabilidade de recuperação […]

A Justiça do Trabalho rejeitou os argumentos de empresas que queriam dividir responsabilidades com a prefeitura ou o governo do estado, determinando que paguem também a multa de 40% do FGTS aos funcionários demitidos na quarentena. Incentivada pelo discurso do presidente Jair Bolsonaro, em 27 de março, contrariando as medidas de isolamento, as empresas passaram […]

O Supremo Tribunal Federal (STF), após 3 votos, adiou a decisão sobre validade do contrato de trabalho intermitente. Para o ministro Edson Fachin, que iniciou o julgamento com voto contrário ao modelo, essa forma de contratação deixa o trabalhador em posição de fragilidade e vulnerabilidade social em razão de sua característica de imprevisibilidade. O ministro Nunes […]

Empresas com débitos cadastrados na dívida ativa de São Paulo podem negociar com o governo estadual o pagamento da dívida, segundo a Resolução PGE nº 27 da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A intenção da PGE é recuperar pelo menos 10% do valor do valor da dívida ativa, hoje estimada em 336 bilhões de reais, […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a resolução nº 335/2020, a qual regulamenta a resolução de conflitos por meio de mediação e conciliação digital. Os tribunais devem disponibilizar um sistema informatizado para essa finalidade no prazo de 18 meses a partir da publicação da norma. No desenvolvimento de soluções tecnológicas para operacionalizar a mediação […]

Encontra-se em trâmite perante o Congresso Nacional o projeto de Lei Complementar nº 249/20, conhecido como marco legal das startups, o qual busca incentivar que startups recebam investimentos, por pessoas físicas e jurídicas, sejam estas privadas ou relacionadas ao Poder Público, bem como criar condições diferenciadas para a licitação e contratação de soluções inovadores pela […]