O presidente Jair Bolsonaro, assinou, em 13.10.2020, decreto estendendo até 31 de dezembro o programa que autoriza as empresas a reduzir ou suspender proporcionalmente a jornada de trabalho e o salário dos empregados, cujo prazo se encerrava em 31.10.2020. É a terceira prorrogação desde o início da pandemia do COVID 19. Como os recursos para […]

Segundo decisão do juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª vara Cível do foro Central de SP, adquirente de imóvel que teve de rescindir contrato de venda e compra por não ter obtido financiamento, não poderá reaver o valor pago a título de comissão de corretagem. Além disso, em razão do distrato do contrato, […]

As empresas Fintechs são empresas ou startups que se especializam no fornecimento de produtos e serviços financeiros por meios digitais. De acordo com os dados divulgados pelo Distrito Fintech Brasil, em seu Relatório 2020, hoje, no Brasil, há 742 Fintechs, representando aumento de 34% em relação a 2019. Apesar da crescente importância das fintechs, elas […]

O Estado de São Paulo decidiu facilitar a vida dos contribuintes, que precisam inventariar ou doar bens, possibilitando o parcelamento do ITCMD em até 12 vezes. Se antes o parcelamento poderia demandar de 15 a 30 dias, devendo ser solicitado no posto fiscal da Secretaria da Fazenda, hoje é possível requerê-lo de forma on line […]

Em um momento em que o Estado percebeu queda representativa de sua arrecadação diante da crise econômica causada pela pandemia do COVID 19, concomitante à substancial aumento de seus gastos para combate-la e com o pagamento de auxílio emergenciais à população mais carente, o governo (seja ele federal, estadual ou municipal) busca forma de aumentar […]

Em 21 de dezembro de 2018, foi publicada a Lei 13.777, que incorporou, definitivamente, a multipropriedade imobiliária ao direito brasileiro. A multipropriedade, já existente em outros países, é regime de condomínio em que um imóvel é detido por vários proprietários, cada qual podendo usá-lo por uma determinada parcela do tempo. Também conhecida pela expressão inglesa […]

A Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPF-Br – é um sistema multisserviço que, além de unificar os procedimentos processuais do país, também permitirá ajustes de acordo com a necessidade de cada tribunal. A plataforma mantém o PJ-e, sistema adotado pela maioria dos Estados, como principal ferramenta de tramitação processual, além de focar na […]

Luiza Barros Rozas Verotti, juíza da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, acatou o pedido de um comprador de imóvel para exclusão do valor de referência como base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Imóveis). Portanto, autoriza o comprador a elaborar o contrato de compra e venda mediante o cálculo do […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o bem de família pode ser penhorado com algumas restrições. Desde que, se reserve parte do valor para que o devedor ou terceiro residente possa adquirir outra propriedade. Assim, a 12ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, decidiu apontar que essa solução garante a dignidade da família […]

Discute-se, judicialmente, a natureza dos programas de stock options (contratos de opção celebrados entre empresas e funcionários), usados pelas empresas para reter ou atrair funcionários, se é mercantil, tal como contrato, ou se se trata de remuneração indireta. Até a presente data, os contribuintes estão em disputa judicial contra Receita Federal sobre a tributação dos […]