O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa. Esse percentual era cobrado do empregador até dezembro do ano passado. A expectativa das empresas, com o julgamento, era de que pudessem ser restituídos os valores pagos no passado. Diante disso, […]

O Governo Federal venceu disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal no terço das férias. A decisão, por nove votos a um, tem impacto significativo para as empresas, principalmente aquelas que optaram em não pagar o imposto com base no entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) contra a […]

No contexto da atual crise econômica, anotações que possam prejudicar as empresas junto aos órgãos de proteção ao crédito, CADIN Estadual e cartório de protesto podem agravar a situação de empresas e dificultar o acesso ao crédito. Considerando o período estabelecido como calamidade pública por decreto legislativo federal, o Mm. Juiz da 12ª Vara Central […]

A partir de 1º de setembro, a abertura e funcionamento dos pequenos negócios brasileiros serão simplificados. A Resolução nº 59 de 12 de agosto do Comitê Gestor da Rede Nacional para o Registro Simplificado e Legalização de Empresas (CGSIM), permite que microempreendedores individuais (MEIs) sejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) publicou em 21.8.2020 Edital que autoriza o parcelamento de pequenas dívidas, de até 60 salários mínimos e inscritos na dívida ativa há mais de 1 ano, em discussão perante o Poder Judiciário. Podem se beneficiar da transação tributária as micro e pequenas empresas e pessoas físicas. Este é o primeiro […]

A pandemia da Coronavírus impôs uma dura realidade para a maior parte das pessoas que passaram a desempenhar o trabalho em home office. Muitos profissionais foram advertidos e alguns punidos com demissão por má conduta durante o home office na pandemia, embora a maioria tenha se adaptado bem, aumentando, inclusive, a produtividade. Casos de trabalhadores […]

As empresas participantes do Simples Nacional podem realizar transações para negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Fazenda Nacional, após a publicação da Lei Complementar nº 174/2020, em 13.8.2020, no Diário Oficial da União. Tal medida impacta positivamente as microempresas e empresas de pequeno porte. Este procedimento já existe para outras empresas, porém, para […]

O plenário do STF decidiu, por maioria, que a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 Constituição Federal (CF), não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. A tese foi decidida em julgamento virtual contra decisão do TJ/SC. O […]

As inovações tecnológicas no setor imobiliário anunciam mudanças significativas nos modelos de negócios já existentes, permitindo a realização de negócios de forma mais ágil. Contudo, permanece a necessidade de que as transações possuam a segurança jurídica necessária para a satisfação dos envolvidos. A relação entre o direito imobiliário e as novas tecnologias se reflete em […]

A empresa deve prestar atenção à revisão do contrato e à modificação das cláusulas contratuais para abranger pontos omissos, a fim de evitar riscos de responsabilidade trabalhista causados ​​por elaboração inadequada de documentos, nesse caso os contratos e os aditivos contratuais. O decreto do estado de calamidade pública causado pela covid-19 desencadeou uma série de […]