Da assinatura física à digital de contratos: Decisão do STJ na era digital
- Por Leandro Queiroz
- Em 20/07/2020
O Supremo Tribunal Federal (STJ) reconheceu a validade do testamento particular, assinado somente com a impressão digital do testador, ao entender que processos de sucessão testamentária, tem o único objetivo de preservar a última vontade do falecido. A controvérsia analisada teve origem em ação para confirmar a validade de testamento particular lavrado em 2013 por […]
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