A importância da segurança jurídica

Em meio à crise causada pelo COVID 19, os Governos Federais, Estaduais e Municipais têm aprovado uma série de medidas emergenciais, visando a preservação do emprego, a preservação da atividade empresarial e a garantia da sobrevivência e manutenção da vida da população mais carente.

Assim, foram editadas medidas provisórias permitindo a suspensão temporária de contrato de trabalho, redução de jornada de trabalho, prorrogação do prazo para recolhimento de impostos e pagamento de parcelas de financiamentos, dentre tantas outras. Contudo, há 2 aspectos a serem analisados quanto à essas medidas emergenciais, seja, elas decretos ou medidas provisórias:

• Necessidade de regulamentação: para que o conteúdo de uma lei seja aplicável, não basta que esta seja aprovada e publicada. O órgão responsável por sua aplicação deve regulamentar a sua aplicação, qual seja, determinar os procedimentos a serem seguidos para se aderir ao lá estabelecido.

Por vezes, tal regulamentação depende de atualizações de sistemas e aplicativos, demandando mais tempo para a regulamentação. Eventual propositura de ação judicial, requerendo a aplicação de texto legal genérico, depende da análise do caso prático.

• Segurança Jurídica: Segundo José Afonso da Silva, “a segurança jurídica consiste no ‘conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida’. Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída”, o que significa a garantia do cidadão que acredita e espera que os atos praticados pelo poder público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros.

Hoje, em razão do caráter emergencial das medidas adotadas e da divergência existente entre Governo, sindicatos, associações, Poder Executivo, por exemplo, os quais questionam a legalidade das medidas adotadas pelo Governo, propondo ações judiciais junto ao Poder Judiciário.

Em tal hipótese, somente após o pronunciamento do Poder Judiciário se afirmará que a adoção de tal medida será segura, o que, na atual conjuntura, causa atraso e insegurança na aplicação da lei e na tomada de decisões.

E se o Poder Judiciário decidir de forma contrária ao texto legal editado pelo Governo? Nesse caso, a decisão tomada pelo empresário deverá ser revista o quanto antes.

Diante das reflexões acima, recomendamos sempre que se contate sempre um advogado, que após compreender o seu caso, poderá ajudá-lo a tomar a decisão mais segura. Estamos atentos às atualizações normativas do Governo Federal e do Governo Estadual, para sempre manter nossos clientes informados e ajudá-los da melhor maneira possível.

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