Regime de bens também é planejamento sucessório: entenda como o casamento interfere na herança

Quando uma pessoa morre deixando cônjuge e filhos, uma das primeiras perguntas costuma ser: quanto ficará para cada um? A resposta não depende apenas do valor do patrimônio ou da existência de testamento. Antes de dividir a herança, é necessário saber qual era o regime de bens do casamento e como cada bem foi adquirido.

Uma decisão recente da 1ª Vara da comarca de Penha, em Santa Catarina, ajuda a mostrar a importância dessa distinção. O homem, falecido em janeiro de 2023, deixou três filhas e era casado pelo regime da separação obrigatória de bens. No caso concreto, esse regime afastou a concorrência da esposa com as filhas na herança. A esposa morreu alguns meses depois e, como não houve pedido de meação no processo, as três filhas permaneceram como interessadas na partilha.

O patrimônio incluía apartamento em Penha, direitos de posse sobre outro imóvel em São Paulo, veículo e saldo bancário. As filhas fizeram uma divisão consensual: cada uma recebeu um terço do primeiro imóvel, enquanto uma delas ficou com os direitos possessórios sobre o apartamento de São Paulo e com o veículo.

O caso chama atenção para um aspecto frequentemente esquecido no planejamento sucessório: o regime de bens dos pais — e também o regime adotado pelos filhos e futuros herdeiros — pode interferir diretamente no destino do patrimônio familiar.

Meação e herança não são a mesma coisa

Antes de comparar os regimes, é importante separar dois conceitos.

Meação é o direito que decorre do regime de bens do casamento. Se determinado patrimônio pertence aos dois cônjuges, a parte pertencente ao sobrevivente não é herança. Ela já era dele antes do falecimento.

Imagine um casal casado pela comunhão parcial que comprou, durante o casamento, um imóvel de R$ 1 milhão. Em uma situação simples, metade pertence a cada cônjuge. Se um deles morrer, os R$ 500 mil pertencentes ao sobrevivente constituem sua meação. Apenas a parcela pertencente ao falecido será analisada na sucessão.

Herança, por outro lado, corresponde ao patrimônio transmitido em razão da morte. Dependendo do regime de bens, dos bens existentes e dos demais herdeiros, o cônjuge sobrevivente poderá ou não participar dela.

Por isso, alguém pode ser meeiro sem ser herdeiro de determinado patrimônio, herdeiro sem ser meeiro ou acumular as duas posições.

Como cada regime de bens interfere na sucessão?

Na comunhão parcial de bens, que é o regime aplicado quando o casal não escolhe outro, em regra comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento. Os bens que cada pessoa já possuía antes, assim como determinados bens recebidos por herança ou doação, permanecem particulares.

Na sucessão, isso produz uma consequência importante: havendo descendentes, o cônjuge sobrevivente normalmente terá meação sobre os bens comuns e poderá concorrer na herança quanto aos bens particulares deixados pelo falecido, observadas as circunstâncias do caso.

Na comunhão universal, como regra, forma-se um patrimônio comum muito mais amplo, ressalvadas as exceções previstas em lei ou estabelecidas validamente. Com descendentes, o cônjuge sobrevivente normalmente não concorre com eles na herança, porque já possui sua meação sobre o patrimônio comum.

Na separação convencional de bens, escolhida pelo casal por meio de pacto antenupcial, cada cônjuge conserva patrimônio próprio. Isso, entretanto, não significa automaticamente excluir o outro da sucessão. Na existência de descendentes, o cônjuge casado sob separação convencional pode concorrer com eles como herdeiro.

Já a separação obrigatória de bens decorre das situações previstas em lei, e não simplesmente da escolha do casal. Foi o regime existente no caso analisado pela Justiça catarinense. Naquela situação concreta, a esposa não concorreu com as três filhas na sucessão.

Há ainda a participação final nos aquestos, regime menos utilizado. Durante o casamento, cada cônjuge administra seu próprio patrimônio; com a dissolução da relação, apuram-se os bens adquiridos onerosamente durante a união para determinar a participação de cada um. Na sucessão, essa apuração patrimonial deve ser realizada antes da divisão da herança.

Essas regras comportam exceções e dependem da composição concreta do patrimônio. Por isso, identificar apenas o nome do regime de bens não basta: é necessário saber quando, como e com quais recursos cada bem foi adquirido.

E o direito de continuar morando

Outro direito que não deve ser confundido com meação ou herança é o direito real de habitação.

O Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens, o direito de permanecer no imóvel destinado à residência da família, desde que atendidos os requisitos legais, especialmente quando se tratar do único imóvel residencial daquela natureza a inventariar.

Isso não significa que o cônjuge se torne automaticamente proprietário do imóvel inteiro.

Os filhos podem, por exemplo, receber a propriedade do bem por herança e, ainda assim, o cônjuge sobrevivente conservar o direito de residir nele. Trata-se justamente de um mecanismo de proteção à moradia após a morte do companheiro ou cônjuge.

Assim, são três perguntas diferentes: quem já era dono de parte do patrimônio? Quem herdará os bens do falecido? Quem poderá continuar residindo no imóvel? Meação, herança e direito real de habitação respondem, respectivamente, a essas questões.

O regime dos filhos também importa no planejamento sucessório

O planejamento não deve analisar apenas o casamento dos proprietários atuais do patrimônio. O regime de bens adotado pelos filhos e demais sucessores também pode ser relevante.

Quando os pais fazem uma doação, transferem quotas de uma empresa familiar ou organizam antecipadamente a sucessão, é necessário avaliar de que forma o patrimônio recebido se relacionará com o casamento dos descendentes.

Dependendo do regime, da origem do bem e das cláusulas utilizadas na transmissão, o patrimônio familiar pode permanecer exclusivamente com o descendente ou produzir efeitos patrimoniais que envolvam seu cônjuge.

Esse aspecto ganha ainda mais importância quando o patrimônio envolve uma empresa familiar. Uma sucessão mal estruturada pode fazer com que acontecimentos pessoais — casamento, divórcio ou falecimento de um dos filhos — repercutam na composição societária e na governança do negócio.

Por isso, uma arquitetura sucessória pode combinar diferentes instrumentos: testamento, doação, holding, acordo de sócios, usufruto e, quando juridicamente adequado, cláusulas como incomunicabilidade. O objetivo não deve ser simplesmente afastar cônjuges, mas prever antecipadamente quem receberá o patrimônio e quais consequências familiares e empresariais essa transmissão poderá produzir.

Planejar exige olhar para a família antes de olhar para os bens

O caso julgado em Santa Catarina terminou de maneira consensual. As três filhas, todas maiores e capazes, concordaram com a divisão, e a Justiça homologou a partilha mesmo sem absoluta igualdade econômica entre os quinhões.

Nem todas as sucessões, contudo, encontram uma solução tão simples.

Um planejamento sucessório eficiente começa pelo patrimônio, mas não termina nele. É necessário conhecer os casamentos, os regimes de bens, os futuros herdeiros, a existência de empresas, a origem de cada ativo e os objetivos de quem está organizando a sucessão.

No Azevedo Neto Advogados, o planejamento sucessório é construído considerando essas relações de forma integrada. Afinal, definir quem receberá um patrimônio é apenas parte do problema. Um planejamento bem estruturado precisa prever também como casamentos, divórcios e futuras sucessões poderão afetar aquilo que uma família levou décadas para construir.