O PL nº 250/2020 altera as regras do ITCMD – Imposto sobre transmissão de bens causa mortis e doação, prevendo o aumento de sua alíquota e a alteração da base de cálculo. Resumidamente, o Projeto de Lei prevê: Aumento da alíquota de 4% para até 8% de forma progressiva conforme tabela abaixo; Alteração no método […]

Em julho de 2020, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, deu continuidade ao Programa de desburocratização do ITCMD iniciado neste ano com a automatização da análise e homologação das declarações do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), conforme previsão da Portaria CAT-64/202. […]

O julgamento, no STF, que discute a possibilidade de tributação de doações e heranças de imóveis localizados no exterior, até a presente data tem apenas os votos dos ministros Dias Toffoli e Edson Facchin, já causa grande polêmica no meio jurídico. Hoje, a ação foi tirada de pauta a pedido do Ministro Alexandre de Moraes. […]

Muito se fala sobre o planejamento sucessório, porém como saber se posso me beneficiar? Nesse artigo, traremos algumas questões, cujas respostas podem ajudá-lo a entender como você pode se beneficiar do planejamento sucessório. 1.O que é o planejamento sucessório? Planejamento sucessório é a estruturação antecipada da sucessão de patriarca ou matriarca da família. 2.Qual a […]