O Dono da Bola: A transformação dos times de futebol em empresa

O que é o SAF?

“Sociedade Anônima de Futebol” refere-se a clubes de futebol que são constituídos sob a forma jurídica de sociedade anônima.

Em alguns países, clubes de futebol podem ser registrados como empresas, e nesse caso, eles podem optar por adotar a estrutura de sociedade anônima.

Uma sociedade anônima é uma forma jurídica de organização empresarial em que o capital é dividido em ações pertencentes a diferentes acionistas. A responsabilidade dos acionistas está limitada ao valor das ações que possuem, e a empresa pode ser gerenciada por um conselho de administração.

Vários clubes de futebol ao redor do mundo adotam essa estrutura empresarial para fins de gestão e financiamento, permitindo que pessoas físicas ou jurídicas se tornem acionistas e contribuam financeiramente para o clube.

Muitas celebridades como David Beckham, Ryan Reynolds, Le Bron James e Matthew McConaughey são sócios de clubes esportivos.

Quais as vantagens do SAF?

Uma SAF permite que equipes de futebol se tornem clube-empresas, separando o futebol da parte social e tendo agora fins lucrativos, o que difere dos tradicionais clubes.

Ainda, no Brasil, em que os times de futebol têm dívidas em valores extremamente autos, os investimentos realizados contribuem para o pagamento dos passivos dos times, como o que aconteceu com o Cruzeiro.

A redução do passivo a e respectiva redução dos custos de gestão de time de futebol ao separar a atividade de clube social, permitem que se concentre os investimentos no treinamento e contratação de jogadores.

Ainda, sob a perspectiva de credores, a atual constituição associativa das agremiações esportivas não permite aos credores o acesso aos balanços, balancetes, acervo patrimonial declarado e demais informações financeiras e societárias, ou mesmo estatutárias, o que é possível em outros tipos empresariais, inclusive mediante laudos realizados por empresas de auditoria externa, para fins de correta aferição e análise de proposta de pagamento.

Assim, a lei que instituiu o SAF criou a figura da sociedade anônima do futebol exatamente para permitir medidas de controle, governança, transparência, entre outras, que a esmagadora maioria das associações sem fins lucrativos nunca priorizou, impossibilitando os credores de terem meios de acessar informações contábeis com clareza e exatidão.

A sucessão do passivo

Os benefícios especificados na Lei do SAF, estão diretamente vinculados a transformação do clube ou pessoa jurídica original em SAF, considerando que esta última será a garantidora dos credores caso o clube não consiga pagar as dívidas no extenso período de dez anos, estabelecido em lei.

Deve-se distinguir as obrigações de cada parte formada nesse novo modelo de relação entre sucessora (SAF) e sucedido (clube ou pessoa jurídica original). Apesar da sucessão trabalhista/empresarial, os clubes ou pessoas jurídicas originais (sucedidos) não deixarão de existir, havendo na Lei nº 14.193/2021 expressa vinculação empresarial.

Certamente, o tema da sucessão trabalhista e/ou formação de grupo econômico virá a ser discutido judicialmente.

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A Lei do SAF determina um novo sistema para concurso de dívida denominado  ‘Regime de Centralização das Execuções” (RCE), mediante a formação de concurso de credores, o qual somente poderá ser implementado com o auxílio da figura garantidora e solidária da SAF, ou caso essa última figure na condição de acionista do clube original.

Importante destacar que no RCE a sucessão do passivo encontra limitações, na medida em que, segundo seu artigo 9º, “a Sociedade Anônima do Futebol não responde pelas obrigações do clube ou pessoa jurídica original que a constituiu, anteriores ou posteriores à data de sua constituição, exceto quanto às atividades específicas do seu objeto social, e responde pelas obrigações que lhe forem transferidas conforme disposto no §2º do artigo 2º desta Lei, cujo pagamento aos credores se limitará à forma estabelecida no artigo 10 desta Lei”.

Ademais, a Lei da SAF criou um mecanismo chamado Regime Centralizado de Execuções, que possibilitou uma esteira para pagamento de credores de natureza cívil e trabalhista. Sendo assim, a empresa assume a responsabilidade de contribuir para o pagamento da dívida, com 20% de suas receitas mensais.

Quais as desvantagens do SAF?

Na medida em que transforma o subtipo societário do time de futebol em SAF, algumas regras das sociedades anônimas passam a ser válidas, como os direitos dos acionistas a voto nas decisões da SAF.

Qual seja, não há mais um órgão dirigente que toma as decisões administrativas, mas uma assembleia geral na qual os investidores têm direito a voto que tem de aprovar as decisões.

Além disso, a SAF deve eleger conselho fiscal para fiscalizar os atos dos administradores o que certamente, garante mais transparência a credores e investidores, ao mesmo tempo que cria regras para a tomada de decisões.

Outro ponto importante a ser analisado é que a SAF deve pagar seu passivo, sendo que nem todo capital trazido por investidores poderá ser investido em contratação de jogadores, por exemplo.

Em que contexto ocorre a transformação de uma associação em SAF?

A Lei da SAF veio em um contexto de intenso endividamento dos times de futebol e dos direitos dos credores de receber os valores aos quais estes têm direito.

Estamos falando da satisfação de direitos de credores e da “profissionalização administrativa e societária” do futebol no Brasil, na medida em que se traz profissionalização a um negócio que gera milhões de reais todos os anos.

A administração de times de futebol por dirigentes tem sido alvo de críticas por muito tempo, na medida em que não há transparência e os credores têm seus direitos desrespeitados reiteradamente. Ainda pior, na medida em que há recursos financeiros, os times não podem investir em jogadores e treinamento.

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