O direito de indenização dos parentes de profissionais da saúde vitimas do COVID

Na sessão do plenário da Câmara dos Deputados, foram aprovadas as emendas do Senado ao projeto de lei que prevê a compensação financeira de R$50.000,00 para dependentes de profissionais da saúde, mortos após a contaminação por Coronavírus, por atuarem diretamente no combate à pandemia de Covid-19. A emenda será ainda enviada ao presidente da República.

A indenização também se aplica em caso de incapacidade permanente ao trabalho, como está no projeto de Lei 1826/20.

Outras categorias beneficiadas, pela emenda, são os: fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais, profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas, trabalhadores dos necrotérios e coveiros, e todos aqueles cujas profissões sejam reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e que atuam no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O relator do projeto comemorou a aprovação e enfatizou que essa é uma vitória para os parentes das vítimas.  Saiba como irá funcionar essa emenda:

Valores

Na emenda determina o pagamento de R$ 50 mil por morte ou incapacidade permanente. No caso de morte, o valor será dividido igualmente entre os dependentes e o cônjuge ou companheiro. Emenda aprovada prevê, ainda, o pagamento das despesas com funeral. Além disso, será devido R$ 10 mil por ano, para o dependente menor de idade até completar 21 anos, estendendo até os 24 anos caso estejam cursando ensino superior.

Condições de saúde
A existência de comorbidades não exclui o direito a compensação financeira. A compensação pode ser concedida mesmo que o Covid-19 não tenha sido a única causa, primária ou direta, de incapacidade permanente para trabalho ou morte. A concessão da indenização dependerá da avaliação e perícia médica.

Tributos
Como o dinheiro será de natureza indenizatória, não haverá incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, sem comprometer o direito de receber benefícios ou assistência da previdência social.