MP dispensa publicação de editais e atos de entes da Administração Pública

Entrará em vigor, no dia 14 de outubro, medida provisória (MP) que regulamenta as publicações de balanços de empresas apenas na internet. Ministério da Economia e CVM regulamentaram MP 896, no dia 30 de setembro.

A MP 896 altera quatro leis, incluindo a Lei de Licitações, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública. Os órgãos públicos poderão divulgar avisos, editais, registro cadastral, extratos, minutas e outros documentos relacionados a concursos e concorrências públicas apenas na internet no diário de imprensa oficial dos governos, dispensando-se a publicação em jornais de grande circulação.

Com isso, busca-se reduzir o custo administrativo desses processos (atos, contratos e processos administrativos), preservando-se o acesso da população às informações necessárias à participação nos certames, ao acompanhamento das contratações e à fiscalização das atividades governamentais.

A dispensa da publicação de atos por entes da Administração Pública em jornais de grande circulação, soma-se à medida provisória assinada em agosto, segundo a qual companhias de capital aberto, a poderiam publicar seus balanços em seu site, observada a regulamentação pela CVM.