O ITCMD, assim como todos os impostos, possui regras próprias e você precisa estar atento para não pagar valores indevidamente. A aplicação da base de cálculo correta pode reduzir o valor a ser recolhido, trazendo economia para os envolvidos. O ITCMD é devido quando da transferência de bens decorrente de falecimento ou da doação de bens móveis […]

Após a publicação da nota técnica do Ministério Público do Trabalho (MPT), que trata a covid 19 como doença ocupacional, por meio da Secretária Especial de Previdência e Trabalho, o Ministério da Economia publicou nova orientação sobre o tema. Segundo entendimento do Ministério da Economia, a covid 19 somente poderá ser enquadrada como doença ocupacional, […]

O ano de 2020 está chegando ao fim, um ano atípico, para se dizer o mínimo, durante o qual, nós, do Azevedo Neto Advogados, buscamos sempre trazer notícias e artigos sobre temas relevantes para que você possa entender seus direitos, as mudanças legislativas, tendências jurisprudenciais e, principalmente, como isto pode afetar a você e seus […]

O Decreto nº 10.543/2020, publicado no Diário Oficial da União de 16.11.2020, regulamenta o uso de assinaturas digitais, especificando as condições de uso e aceitação da assinatura eletrônica de documentos por cidadãos e órgãos da administração pública federal. Dessa maneira, os usuários cadastrados no portal Gov.Br poderão assinar documentos eletronicamente e validar transações. Os órgãos […]

A Secretaria Especial de Previdência Social e Trabalho, do Ministério da Economia, divulgou uma nota técnica nesta terça-feira (17), que define que o 13º salário deve ser pago integramente para quem teve a jornada de trabalho e salário reduzido em função da pandemia. A regra também, é válida, nos casos em que os trabalhadores estiverem […]

O PL nº 250/2020 altera as regras do ITCMD – Imposto sobre transmissão de bens causa mortis e doação, prevendo o aumento de sua alíquota e a alteração da base de cálculo. Resumidamente, o Projeto de Lei prevê: Aumento da alíquota de 4% para até 8% de forma progressiva conforme tabela abaixo; Alteração no método […]

Em julho de 2020, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, deu continuidade ao Programa de desburocratização do ITCMD iniciado neste ano com a automatização da análise e homologação das declarações do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), conforme previsão da Portaria CAT-64/202. […]

O julgamento, no STF, que discute a possibilidade de tributação de doações e heranças de imóveis localizados no exterior, até a presente data tem apenas os votos dos ministros Dias Toffoli e Edson Facchin, já causa grande polêmica no meio jurídico. Hoje, a ação foi tirada de pauta a pedido do Ministro Alexandre de Moraes. […]

Muito se fala sobre o planejamento sucessório, porém como saber se posso me beneficiar? Nesse artigo, traremos algumas questões, cujas respostas podem ajudá-lo a entender como você pode se beneficiar do planejamento sucessório. 1.O que é o planejamento sucessório? Planejamento sucessório é a estruturação antecipada da sucessão de patriarca ou matriarca da família. 2.Qual a […]

Neste ano, as empresas conseguiram arrecadar cerca de 33 milhões de reais, no tribunal do trabalho, que foram depositados em juízo para garantir dívidas de funcionários ou garantir o direito de recurso. Durante a pandemia, com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), esse valor vem sendo substituído por seguro garantia. A Justiça […]