Em julho de 2020, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, deu continuidade ao Programa de desburocratização do ITCMD iniciado neste ano com a automatização da análise e homologação das declarações do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), conforme previsão da Portaria CAT-64/202. […]

O julgamento, no STF, que discute a possibilidade de tributação de doações e heranças de imóveis localizados no exterior, até a presente data tem apenas os votos dos ministros Dias Toffoli e Edson Facchin, já causa grande polêmica no meio jurídico. Hoje, a ação foi tirada de pauta a pedido do Ministro Alexandre de Moraes. […]

Muito se fala sobre o planejamento sucessório, porém como saber se posso me beneficiar? Nesse artigo, traremos algumas questões, cujas respostas podem ajudá-lo a entender como você pode se beneficiar do planejamento sucessório. 1.O que é o planejamento sucessório? Planejamento sucessório é a estruturação antecipada da sucessão de patriarca ou matriarca da família. 2.Qual a […]

Neste ano, as empresas conseguiram arrecadar cerca de 33 milhões de reais, no tribunal do trabalho, que foram depositados em juízo para garantir dívidas de funcionários ou garantir o direito de recurso. Durante a pandemia, com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), esse valor vem sendo substituído por seguro garantia. A Justiça […]

Você sabe como é calculado o ITBI a ser pago no momento da aquisição de um imóvel? Atenção, pois você pode ter recolhido em valor maior do que o legalmente devido! O ITBI, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, é um imposto Municipal pago na compra de um imóvel, pelo Comprador, e é calculado sobre […]

Hoje, nem 10% das empresas familiares chegam à terceira geração. Então, a possibilidade de se aumentar as chances de continuidade da sociedade é elemento essencial da arquitetura sucessória. Quando se fala em planejamento sucessório, estamos falando em muito mais do que a redução do valor dos impostos e custas pagos na sucessão. Há a possiblidade […]

A Lei nº 13.709, de 14.8.2018, denominada “Lei Geral de Proteção de Dados” (“LGPD”) determina as regras para operação de tratamento de dados das pessoas físicas ou jurídicas sob os cuidados de entidades públicas ou privadas. A LGPD foi instituída com o objetivo de garantir a privacidade das informações e inviolabilidade da intimidade e honra […]

Ainda que o Coronavírus tenha sido anunciado anteriormente em outros países, sem dúvidas, deixou muitas pessoas sem saber como proceder com tamanho caos. A demanda, em vários setores, despencou, decretos municipais e estaduais determinaram o fechamento do comércio com pequenas exceções. Tal situação levou os empregadores, desde MEI até as grandes companhias multinacionais, a buscarem […]

Quando se pensa em planejamento sucessório, o primeiro benefício que vem em mente é a redução dos custos e impostos (ITCMD) sobre o inventário. Hoje, considerando que há 2 projetos de lei em trâmite na Assembleia Legislativa de São Paulo (nº 250/2020 e nº 590/2020) do qual é objeto o aumento da base de cálculo […]

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 983/20, a qual trata do uso da assinatura eletrônica na comunicação com entes públicos, para expandir o acesso aos serviços públicos digitais. O texto segue em análise pelo Senado. De acordo com a MP, as pessoas físicas e os microempreendedores individuais (MEI) podem acessar suas respectivas […]