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ITBI: Cuidado para não pagar valor maior do que o estabelecido em lei!

  • Por Leandro Queiroz
  • Em 21/09/2020
Luiza Barros Rozas Verotti, juíza da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, acatou o pedido de um comprador de imóvel para exclusão do valor de referência como base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Imóveis). Portanto, autoriza o comprador a elaborar o contrato de compra e venda mediante o cálculo do […]
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Bem de Família: Limites da Impenhorabilidade

  • Por Liliane Saito
  • Em 18/09/2020
O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o bem de família pode ser penhorado com algumas restrições. Desde que, se reserve parte do valor para que o devedor ou terceiro residente possa adquirir outra propriedade. Assim, a 12ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, decidiu apontar que essa solução garante a dignidade da família […]
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Planejamento Sucessório: como garantir a harmonia na administração patrimonial

  • Por Liliane Saito
  • Em 16/09/2020
Hoje, nem 10% das empresas familiares chegam à terceira geração. Então, a possibilidade de se aumentar as chances de continuidade da sociedade é elemento essencial da arquitetura sucessória. Quando se fala em planejamento sucessório, estamos falando em muito mais do que a redução do valor dos impostos e custas pagos na sucessão. Há a possiblidade […]
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Stock Options: Contrato mercantil ou salário indireto? O entendimento do Poder Judiciário

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 14/09/2020
Discute-se, judicialmente, a natureza dos programas de stock options (contratos de opção celebrados entre empresas e funcionários), usados pelas empresas para reter ou atrair funcionários, se é mercantil, tal como contrato, ou se se trata de remuneração indireta. Até a presente data, os contribuintes estão em disputa judicial contra Receita Federal sobre a tributação dos […]
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Os desafios da LGPD: da insegurança jurídica à limitação de recursos

  • Por Liliane Saito
  • Em 09/09/2020
A Lei nº 13.709, de 14.8.2018, denominada “Lei Geral de Proteção de Dados” (“LGPD”) determina as regras para operação de tratamento de dados das pessoas físicas ou jurídicas sob os cuidados de entidades públicas ou privadas. A LGPD foi instituída com o objetivo de garantir a privacidade das informações e inviolabilidade da intimidade e honra […]
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Há contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 das férias? Decisão do STF determina que incide a contribuição sobre o terço constitucional das férias

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 04/09/2020
O Governo Federal venceu disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal no terço das férias. A decisão, por nove votos a um, tem impacto significativo para as empresas, principalmente aquelas que optaram em não pagar o imposto com base no entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) contra a […]
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Relações trabalhistas em tempos de COVID-19

  • Por Leticia Cavalcanti
  • Em 02/09/2020
Ainda que o Coronavírus tenha sido anunciado anteriormente em outros países, sem dúvidas, deixou muitas pessoas sem saber como proceder com tamanho caos. A demanda, em vários setores, despencou, decretos municipais e estaduais determinaram o fechamento do comércio com pequenas exceções. Tal situação levou os empregadores, desde MEI até as grandes companhias multinacionais, a buscarem […]
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Dívida Ativa Estadual: Poder Judiciário proíbe protesto

  • Por Liliane Saito
  • Em 31/08/2020
No contexto da atual crise econômica, anotações que possam prejudicar as empresas junto aos órgãos de proteção ao crédito, CADIN Estadual e cartório de protesto podem agravar a situação de empresas e dificultar o acesso ao crédito. Considerando o período estabelecido como calamidade pública por decreto legislativo federal, o Mm. Juiz da 12ª Vara Central […]
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Desburocratização: agora é mais fácil iniciar as atividades de pequenos negócios

  • Por Liliane Saito
  • Em 28/08/2020
A partir de 1º de setembro, a abertura e funcionamento dos pequenos negócios brasileiros serão simplificados. A Resolução nº 59 de 12 de agosto do Comitê Gestor da Rede Nacional para o Registro Simplificado e Legalização de Empresas (CGSIM), permite que microempreendedores individuais (MEIs) sejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas […]
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