O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é impenhorável imóvel de fiador que garante contrato de locação comercial. O imóvel de propriedade do fiador somente seria penhorável em execução de contratos de locação comercial. Na prática, essa decisão torna difícil aceitar fiança no mercado imobiliário, afetando, principalmente, pequenos negócios e empresas que precisam de fiador […]

A Câmara Superior do Comitê Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu a favor do contribuinte em processo administrativo acerca da não tributação de permuta de imóveis, operação comum no mercado imobiliário. Segundo o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella: “O próprio conceito de permuta, de existência milenar, exprime um negócio de troca, que na sua própria […]

A Justiça Federal de Minas Gerais tem permitido que as empresas obtenham certidão de regularidade tributária, ainda que inadimplentes com a obrigação de pagamento de parcelamento fiscal. Esse entendimento aplica-se apenas aos contribuintes que, apesar de não terem cumprido suas obrigações, não foram excluídos dos programas. Via de regra, existe uma previsão específica no parcelamento […]