Mudança nas regras do Imposto sobre Serviços

Nesta semana, o Plenário da Câmara dos Deputados, concluiu a votação do projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do prestador de serviços para a cidade onde ele é efetivamente prestado.

A mudança nas regras atinge casos de pulverização dos usuários de serviços como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito. Todas as decisões sobre a forma como o imposto será destinado a cada munícipio ficará a cargo do Comitê Gestor das Obrigações do Imposto sobre Serviços (CGOA), criado pelo projeto.

De acordo com a nova mudança do ISS, são alcançados os serviços de planos de saúde; planos médicos – veterinários; administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e serviços de arrendamento mercantil (leasing). O seguro saúde ficou de fora das novas regras porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2018, que o ISS não incide sobre essa modalidade.