PL 1.807/2025: Como o novo IR para milionários muda a tributação de pessoas físicas e holdings familiares

O Senado aprovou, na noite de 5.11.2025 o Projeto de Lei nº 1.807/2025. O PL segue para a sanção presidencial. 

Hoje, vamos entender as consequências de tal aplicação para o seu bolso, para a arquitetura sucessória de sua família e para os sócios de pessoa jurídica que recebem lucros e dividendos: 

Breve Resumo do Projeto de Lei nº 1.807/2025 e suas implicações para o seu bolso 

O PL traz alterações no Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e criação de tributação mínima para altas rendas, objetivando promover maior progressividade no sistema de tributação da renda, reduzir o imposto devido por trabalhadores de baixa renda e instituir um “imposto mínimo” sobre pessoas físicas de alta renda, com reflexos diretos sobre lucros e dividendos. 

Estrutura geral da proposta 

O projeto introduz três grandes eixos de mudança: 

1. Redução do IRPF para rendimentos mais baixos; 

1. Criação do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM) para altas rendas; 

1. Tributação de lucros e dividendos pagos a pessoas físicas e ao exterior, com mecanismos de compensação para evitar dupla tributação. 

Vejamos: 

Redução do IRPF para rendas médias e baixas 

O PL concede redução do imposto mensal e anual sobre rendimentos tributáveis, conforme abaixo: 

• Mensal: 

• Isenção efetiva para quem ganha até R$ 5.000,00/mês; 

• Redução decrescente até R$ 7.000,00/mês. 

• Na prática, quem recebe até R$ 5.000,00 e opta pelo desconto simplificado terá IR zerado. 

• Anual: 

• Redução total para rendas de até R$ 60.000,00/ano; 

• Redução parcial até R$ 84.000,00/ano. 

Essas alterações buscam ampliar a renda disponível das classes C, D e E, com impacto fiscal compensado pela nova tributação das altas rendas. 

Tributação mínima sobre altas rendas (IRPFM) 

O projeto cria um imposto mínimo anual e mensal voltado às pessoas físicas com maior capacidade contributiva: 

1. a) IRPFM Mensal – lucros e dividendos 

• Retenção na fonte de 10% sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física acima de R$ 50.000,00/mês. 

• Essa retenção é antecipação do IRPFM anual. 

• Nenhuma dedução é permitida na base de cálculo. 

1. b) IRPFM Anual – rendimentos totais 

• Incide sobre quem tiver rendimentos totais acima de R$ 600.000,00/ano, inclusive rendas isentas ou tributadas de forma exclusiva. 

• Alíquota progressiva: 

• De 0% a 10% entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00; 

• Fixa em 10% acima de R$ 1.200.000,00. 

• Permite dedução dos valores já pagos de IR, inclusive sobre lucros de offshores e IR retido na fonte. 

Tributação de lucros e dividendos pagos ao exterior 

• Lucros e dividendos remetidos a não residentes passam a ter retenção de 10% na fonte. 

• Será concedido crédito tributário ao beneficiário estrangeiro, caso a carga total supere os limites combinados de IRPJ e CSLL, nos mesmos moldes do redutor aplicável a residentes. 

Mas, na prática, quais os impactos da aprovação do PL 1087/2025? 

Para contribuintes pessoas físicas, trabalhadores e profissionais liberais com renda até R$ 5.000,00/mês, significa a isenção efetiva do imposto sobre a renda.  

Já para as pessoas de alta renda (acima de R$ 600 mil/ano traz aumento relevante da carga tributária, especialmente sobre lucros, dividendos e aplicações financeiras isentas, o que significa que a estrutura sucessória e de investimentos deverá ser revisada para otimizar a combinação de IRPJ + IRPFM. 

Por sua vez, Para empresas e holdings familiares, a distribuição de lucros acima de R$ 50.000,00/mês por sócio passa a gerar retenção de 10% na fonte, levando a necessidade de se reavaliar estruturas de holdings patrimoniais. 

A tributação de dividendos poderá alterar o timing de distribuição de lucros e a eficiência fiscal dos grupos familiares. 

A aprovação do PL 1087/2025 traz a preemente necessidade de se analisar e, se necessário, reestruturar holdings antes de 2026 pode mitigar impactos do novo regime. 

O PL nº 1.807/2025 representa um avanço na progressividade tributária, ao mesmo tempo em que redefine a fronteira entre renda do trabalho e renda do capital. 

 
Para empresários, famílias de alta renda e gestores patrimoniais, trata-se de um marco relevante no redesenho da tributação da renda, exigindo revisão estratégica das estruturas societárias e sucessórias antes da vigência em 2026. 

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