Pobres irmãos ricos: quando a harmonia familiar se perde em meio à sucessão

Quais as regras a serem observadas no planejamento sucessório?

O planejamento sucessório é a estruturação do patrimônio familiar com o objetivo de organizar a sucessão, podendo trazer em si muito mais do que a economia tributária, mas a profissionalização da gestão dos negócios, a proteção patrimonial, a instituição de procedimentos para a solução de conflitos, dentre outros (https://azevedoneto.adv.br/qual-a-rentabilidade-de-se-investir-no-planejamento-sucessorio/).

A arquitetura sucessória é regida pelo Código Civil, dentre outras leis aplicáveis, as quais devem ser seguidas, sob pena de nulidade das medidas adotadas.

O caso da Cosan traz 2 pontos que podem colocar em risco o planejamento realizado: a realização de transações em desacordo com lei e os conflitos entre sócios ou herdeiros.

Neste tópico vamos falar sobre a realização de doações, como ferramenta da arquitetura sucessória.

A viabilidade da realização de doações depende da análise do caso prático.

Deve-se estudar os dados econômico-financeiros da família, bem como suas características e peculiaridades.

A legislação determina que cada indivíduo dispõe de até 50% de seu patrimônio para doar durante sua vida, se tiver herdeiros. Ou seja, aquela pessoa que tem herdeiros não tem possibilidade de doar todos os seus bens em vida.

50% dos bens ficam reservados aos herdeiros necessários.

As doações que superam o limite legal são nulas, sendo denominadas doações inoficiosas. Tal anulação deve ser obtida mediante a propositura de ação judicial.

Para que você entenda, vamos trazer um exemplo:

Um patriarca que possui R$ 3.000.000,00 em bens, sejam eles móveis ou imóveis e tem 3 filhos. É possível a doação de bens no valor de até R$ 1.500.000,00, ainda que para um de seus herdeiros. As doações que excederem tal valor são ilegais e, logo, nulas. O valor de R$ 1.500.000,00 deve ser reservado para ser dividido entre todos os herdeiros.

No caso da Cosan, discute-se judicialmente, a falsificação de assinatura e documento, o que poderia caracterizar ato ilícito, consequentemente, nulo.

Para a validade de doações, é necessário que estas sejam realizadas por meio da celebração dos instrumentos legais competentes, por exemplo, para a doação de bens imóveis, por meio de escritura de doação, a ser averbada perante a matrícula de imóvel.

Leia também o artigo: Guia Prático Sobre os Benefícios do Planejamento Patrimonial e Sucessório

Tal proporção também deve ser observada quando da elaboração de testamento, sob pena de este ser considerado nulo para todos os fins legais.

Não há dúvidas, há regras e leis a serem obedecidas no planejamento sucessório, além de fatos a serem observados para garantir a sua efetividade.

O mito da holding familiar

Agora que já desmistificamos alguns aspectos da doação e do testamento, vamos falar sobre a holding patrimonial, vamos esclarecer sua definição, função e, principalmente, sua aplicabilidade.

A holding patrimonial é uma pessoa jurídica criada para ser a proprietária e administradora dos bens da família. O tipo societário a ser utilizado varia de acordo com a análise do caso prático, ou seja, das atividades comerciais desenvolvidas pela família, dos riscos envolvidos em tal negócio;

Ou seja, a holding familiar deve ser necessariamente uma sociedade empresária limitada? Não, não deve. Ela pode ser constituída sob a forma de sociedade anônima, por exemplo.

O seu objeto social não precisa ser necessariamente o de holding patrimonial, mas poderá abranger outros, conforme a realidade de cada entidade familiar.

A determinação da aplicabilidade da constituição da holding familiar depende de análise de fatores tributários, dos ativos que compõem o patrimônio construído e, principalmente, da estrutura familiar, ou seja, que se conheça quem são as personagens envolvidas no enredo.

Há hipóteses nas quais, opta-se por outras ferramentas do planejamento sucessório, que não a constituição de holding patrimonial, como testamentos, doações, previdências privadas, dentre outros.

Como se pode evitar o conflito entre sócios e herdeiros?

Assim como qualquer sociedade, a boa condução dos negócios da holding patrimonial depende da harmonia, confiança e boas relações entre os sócios e herdeiros.

Então, como garantir que isso aconteça?

Há instrumentos legais que contribuem para tanto, ao determinar regras para, por exemplo:

• Distribuição de lucros;
• Administração dos negócios;
• Alienação de ativos da pessoa jurídica;
• Eleição de administradores que não façam parte da família;
• Definição dos requisitos para que membros da família participem da administração da sociedade;
• Realização de novos investimentos;
• Resolução de conflitos entre os sócios;
• Procedimento para retirada de sócio, apuração de haveres a serem pagos a este e a forma de pagamento.

O contrato ou estatuto social e o acordo de sócios devem especificar tais regras, as quais devem ser observadas por todos os sócios, sem exceção.

A existência de regras permite que ações judiciais sejam evitadas.

Por sua vez, a inexistência de regras ou a existência de regras que não sejam adequadas à determinada família também podem causar conflitos e, consequentemente, levar à propositura de ação judicial.

Como é de conhecimento geral, ações judiciais além de custosas, também demandam tempo e podem consumir o patrimônio construído, o que tais documentos societários, quando adequadamente elaborados, podem evitar.

Para entender qual a melhor estrutura de planejamento para sua proteção patrimonial, consulte advogado especializado, somente assim, você entenderá os benefícios!