Quando o ITCMD é ilegal?

Saiba se o valor que você paga está correto ou além do que deveria

O ITCMD devem ser cobrados somente com base no Valor Venal do Imóvel. Porém, na prática, foi criado um “valor venal referencial” e o contribuinte está tendo que desembolsar mais para quitar esses impostos.

Saiba por que isso está errado e o que é possível fazer para reverter essa situação.

Vamos abordar o tema através dos seguintes tópicos:

• O que é o ITCMD
• O que é o Valor Venal do Imóvel
• Como saber se estou pagando um valor maior do que o devido?
• Já paguei o valor indevido, o que fazer?

Conheça os seus direitos e compreenda o que você pode fazer para defendê-los.

O que é o ITCMD

O ITCMD é um imposto pago quando há transferência da titularidade do imóvel para nos casos de herança ou doação (situações não onerosas).

• ITCMD: Imposto de transmissão causa mortis e doação

Esse imposto é pago ao Estado.

O que é o Valor Venal do Imóvel

Quem vai pagar o ITCMD precisa saber que ele é calculado sobre o valor venal do imóvel.

• Valor Venal do Imóvel: É o valor do seu imóvel calculado através de uma estimativa do poder público.

Vendo esse conceito, conseguimos compreender que o valor venal nunca será igual ao valor de mercado.

O poder público calcula esse valor através de uma fórmula que leva em consideração área do terreno, o valor unitário padrão residencial com base na Planta Genérica de Valores do Município (PGV), a idade do imóvel, dentre outros requisitos.

Como saber se estou pagando valor maior do que o devido?

A cobrança ilegal do ITCMD surge porque o ente público, muitas vezes, ao invés de utilizar o valor venal do imóvel para calcular o imposto, utiliza o valor venal de referência o qual é superior.

Em alguns casos, esse valor venal de referência aumenta em 150% o valor venal comum (utilizado para o IPTU).

Essa medida é feita para aumentar o valor do imposto que você paga, visto que a intenção é que este valor venal de referência se aproxime do valor de mercado.

Nesse sentido, podemos destacar o Estado de São Paulo, que costuma utilizar como critério esse valor venal de referência pautado no Decreto Estadual 55.002/2009.

Porém, nos termos do art. 97, inciso II, §1 do CTN, nenhum tributo será aumentado, a não ser por meio de lei. Isso quer dizer que este decreto não tem o poder de utilizar um valor venal de referência que acabe aumentando o valor do seu tributo.

Se você quer fazer a comparação para identificar se o valor está correto basta consultar o valor venal do imóvel.

Ele poderá ser consultado online através do portal de diversos Municípios e para os que não contemplam essa função, é possível consultar o valor na sede do Município.

Indicamos, sempre antes de comprar um imóvel, buscar o apoio de um advogado para prestar uma consultoria que garanta a correta aplicação da Lei ao seu caso.

• Por que a cobrança através do Valor Venal Referencial é errada?

A utilização do valor venal referencial é indevida, pois, não é isso o que a lei determina.

O Estado ao apurar o valor dos impostos deve obedecer ao princípio da legalidade, ou seja, obedecer ao que a lei determina.

A determinação legal obriga a utilização do valor venal para apuração do ITCMD, então, é ilegal utilizar outro parâmetro, qual seja, o valor venal referencial.

Já paguei o valor indevido, o que fazer?

Para quem já efetuou o pagamento dos impostos com base na Taxa Referencial ainda há uma solução.

É possível requerer judicialmente a restituição da diferença entre o valor pago e o valor correto, caso o pagamento tenha sido realizado nos últimos 5 anos.

Novamente, indicamos sempre o auxílio de um advogado para a correta análise dessa situação e para te ajudar a garantir seus direitos.