O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal cobrado sempre que há transferência onerosa de propriedade imobiliária. Em outras palavras, ele incide quando alguém compra um imóvel, por exemplo. O fato gerador do ITBI é justamente essa transmissão entre pessoas, sendo calculado sobre o valor venal do bem. Contudo, existem situações […]

O STJ decidiu que o herdeiro que renunciou à herança não pode participar da sobrepartilha de um crédito descoberto posteriormente. Vamos entender? Quando uma pessoa falece, todo o seu patrimônio — bens, direitos e eventuais dívidas — é transmitido aos herdeiros. Esse conjunto é chamado de herança, e a lei determina quem tem direito a […]

A reforma mais significativa do Imposto de Renda das últimas décadas acaba de se tornar realidade. No dia 26 de novembro de 2025, foi sancionada e publicada a Lei nº 15.270/2025, que altera profundamente a tributação de pessoas físicas, especialmente aquelas com maior patrimônio, e impacta diretamente holdings familiares e estratégias de sucessão.   Se […]

Quando alguém falece e deixa bens aos seus herdeiros — como imóveis, dinheiro, ações ou cotas de empresas e fundos — ocorre a chamada transmissão por herança. Nessa etapa, os herdeiros recebem exatamente aquilo que integrava o patrimônio do falecido. No caso específico de cotas ou ações, a regra é semelhante: a participação societária simplesmente […]

Hoje, vamos conversar sobre recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que têm grande impacto patrimonial e podem afetar diretamente o seu planejamento sucessório.   STJ reafirma: o ITBI deve ser calculado sobre o valor real da transação, não sobre o valor arbitrado pela Prefeitura   O STJ consolidou, no Tema 1113, um entendimento […]

Introdução – O que são stock options e por que importam Os planos de stock options — ou planos de opção de compra de ações — consistem em instrumentos comumente utilizados por grandes empresas, pelos quais uma empresa concede a seus executivos e colaboradores o direito (e não a obrigação) de adquirir ações da própria […]

O recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) reacendeu o debate sobre os limites da atuação dos Fiscos estaduais e os direitos dos contribuintes. A decisão, que será aplicada a todos os tribunais do país por ter caráter […]

O Senado aprovou, na noite de 5.11.2025 o Projeto de Lei nº 1.807/2025. O PL segue para a sanção presidencial.    Hoje, vamos entender as consequências de tal aplicação para o seu bolso, para a arquitetura sucessória de sua família e para os sócios de pessoa jurídica que recebem lucros e dividendos:    Breve Resumo […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não pode ser cobrado o ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — em casos de doações feitas por pessoas que moram fora do Brasil para beneficiários residentes em São Paulo. A decisão foi tomada por unanimidade pela 1ª Turma da Corte e confirmou entendimento da […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não pode ser cobrado o ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — em casos de doações feitas por pessoas que moram fora do Brasil para beneficiários residentes em São Paulo. A decisão foi tomada por unanimidade pela 1ª Turma da Corte e confirmou entendimento da […]