A Receita Federal regulamentou, recentemente, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), uma ferramenta que promete centralizar e organizar informações sobre imóveis em todo o país. O objetivo é criar uma base unificada que traga mais segurança jurídica, transparência nas transações e eficiência no controle fiscal. Na prática, o CIB busca reunir em um só sistema os […]

Quando falamos em herança e inventário, é comum imaginar que os herdeiros ou beneficiários só terão acesso aos bens e valores deixados pelo falecido após a conclusão de todo o processo judicial. No entanto, uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um entendimento importante: o pagamento do legado de renda vitalícia não […]

As alegações de participação da Ultrafarma e FastShop em esquema de corrupção envolvendo auditores fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e créditos tributários são destaque na mídia, nas últimas 2 semanas, culminando com a detenção do fundador da Ultrafarma Sidney Aparecido de Oliveira.   Nesse contexto é comum o […]

A transformação digital mudou não apenas a forma como vivemos, mas também como lidamos com a sucessão patrimonial. Hoje, além de imóveis, investimentos e outros bens materiais, cada vez mais pessoas acumulam patrimônio digital: contas em redes sociais, arquivos em nuvem, senhas de acesso a plataformas, criptoativos e até ganhos financeiros vinculados ao ambiente online. […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança automática de 25% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aposentadorias e pensões recebidas por brasileiros residentes no exterior é inconstitucional. A Corte entendeu que essa tributação fixa viola princípios fundamentais da Constituição, como a progressividade tributária, a isonomia e a vedação ao confisco. […]

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma decisão da 6ª Vara Cível de Santo Amaro que apresenta um desfecho interessante em disputas entre familiares. No caso, três irmãos são coproprietários de um imóvel indivisível, ou seja, impossível de ser repartido fisicamente. Apenas dois deles utilizam o espaço, […]

Em decisão inédita, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) concluiu que não cabe cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando o bem doado é um imóvel situado fora do Brasil, mesmo que o doador resida no Brasil, mais especificamente no Estado de São Paulo. O entendimento foi […]

Todos conhecemos casais que são parceiros na vida e nos negócios, como sócios de pessoas jurídicas. Esse é o caso de muitas holdings patrimoniais, que tem como sócios majoritários os cônjuges, os quais são os proprietários do patrimônio, bem como são os responsáveis por sua administração.    Nesse contexto, ao conversarmos sobre o planejamento sucessório […]

Desde que a Lei nº 14.754/2023 entrou em vigor, muitos brasileiros passaram a enfrentar uma nova realidade em relação aos seus investimentos no exterior, especialmente aqueles realizados por meio de offshores. A legislação, aprovada sob o argumento de promover maior justiça fiscal, criou um modelo de tributação automática dos lucros das offshores, determinando que o […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a penhora de imóveis que haviam sido “doados” por um empresário aos filhos, reconhecendo que essa doação foi realizada de forma simulada, com o objetivo de evitar o pagamento de dívidas trabalhistas. O caso demonstra a importância de realizar um planejamento patrimonial e sucessório correto, evitando práticas que […]