No atual cenário, de crescente empreendedorismo, o impacto da nova lei de franquia, que entrará vigor no dia 25 de março, tem como objetivo de proporcionar informações abrangentes sobre o negócio ao interessado em contratar a franquia na Circular de Oferta (COF), permitindo que o empreendedor entenda os riscos envolvidos nos negócios. Dessa maneira, detalhando […]

Acordo judicial em processo de divórcio firmaram acordo por meio de chama de vídeo do WhatsApp. O acordo foi homologado pelo magistrado na 2ª vara Cível de Ouro Preto do Oeste/RO. O conciliador do centro judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Rondônia, diante das informações nos autos, com a presença da parte autora […]

A PL 6.004/19, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, teve origem no Senado e tem como objetivo autorizar o uso de recurso de áudio e vídeo para viabilizar processos de mediação à distância envolvendo questões de família ou sucessões. A proposta pretende deixar de forma expressa a autorização para o uso desses recursos […]

Foi publicado no dia 1º de fevereiro a Portaria CAT nº 07/2020, que tem como objetivo facilitar as atividades de empresas, inscritas no SIMPLES NACIONAL, que efetuam suas vendas em Market place. A nova norma trouxe condições favoráveis para aqueles que fazem vendas pela internet, propiciando que empresas de qualquer porte e de todo território […]

Foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo, a lei 17.262/20. A nova norma, sancionada pelo prefeito, Bruno Covas, institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo. O objetivo do Código é manter o bom relacionamento entre o fisco e contribuinte e assegurar a forma lícita […]

O juiz do Trabalho da 80ª vara de São Paulo, reconheceu a prescrição intercorrente em ação trabalhista na qual deixou de apresentar cálculos de execução por mais de dois anos. A reclamante foi intimada a presentar os cálculos em 2017, no entanto, a determinação judicial não foi atendida, o que impediu o juízo de promover […]

As empresas brasileiras que possuem capital estrangeiro, independente do valor do capital devem, até o dia 31 de março de 2020, atualizar suas informações financeiras perante o Banco Central, com data base de 31 de dezembro de 2019, sob pena de aplicação de penalidade administrativas De acordo com a Circular nº 3.689/13, alterada pela Resolução […]

A cláusula contratual de renúncia ao direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, segundo entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dessa forma, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Em 1ª instância, julgou-se que, evidenciado que a responsabilidade dos […]

O ano é bissexto, quando tem 366 dias, um a mais em fevereiro, o dia 29. Um acontecimento que ocorre, de quatro em quatro anos. O ano bissexto foi criado pelos romanos na época do imperador Júlio César para adequar o calendário ao tempo que a terra leva para dar uma volta completa em torno […]

Foi publicado, no dia 14 de dezembro, no Diário Oficial de São Paulo resolução que altera a gratuidade do ITCMD sobre as doações para instituições sem fins lucrativos com atuação nas áreas de preservação do meio ambiente, direitos humanos e cultura. Conforme as novas regras, tanto os certificados emitidos pelas secretarias temáticas quanto as declarações […]