Empresas que têm o interesse em aderir ao Simples Nacional, possuem até o dia 31 de janeiro deste ano para fazer o requerimento junto à Secretária da Receita Federal e aderir ao sistema. Para tanto, é necessário eliminar pendências que impedem o ingresso ao regime tributário, como, por exemplo, débitos fiscais federais até 31 de […]

Com o objetivo de aumentar o nível de automação dos processos das serventias e melhorar a eficiência na gestão do registro de imóveis, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento n.89, que regulamenta o registro eletrônico de imóveis. A decisão foi tomada em pedido de providências interposto pela Instituto de Registro Imobiliário do […]

O eSocial, sistema informatizado de prestação de informações de empresas e trabalhadores, será obrigatório para os médios empregadores a partir de setembro desse ano. O prazo foi recém modificado pela Secretária Especial de Previdência e Trabalho. Há aproximadamente 1,24 milhão de médias empresas, que faturam até R$ 78 milhões por ano, que deverão inserir os […]

Nesta semana, o Plenário da Câmara dos Deputados, concluiu a votação do projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do prestador de serviços para a cidade onde ele é efetivamente prestado. A mudança nas regras atinge casos de pulverização […]

No dia 09 de dezembro de 2019, foi publicado que as regras para o pagamento de precatório foram alteradas pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A CNJ publicou nova resolução sobre o pagamento precatório, que tem como objetivo uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais da união, em acordo com as mudanças compatibilizadas com […]

Foi retirado da pauta pelo Supremo Tribunal Federal o julgamento, inicialmente previsto para o dia 12 de dezembro, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, que trata sobre a rentabilidade do FGTS. A referida ação, foi apresentada em 2014, pelo partido Solidariedade (SDD), sustentando que a TR, a partir de 1999, sofreu uma defasagem de até […]

As novas tecnologias, especialmente, as redes sociais, trouxeram grandes repercussões para o direito, principalmente para o direito privado. Como não poderia ser diferente, o direito das sucessões não escapa dessa influência, surgindo dessa maneira, intensos debates sobre a transmissão em relação a herança digital e ao acesso de contas nas redes sociais como herança, ou […]

Alguns compradores de imóveis têm conseguido, na Justiça, mudar a norma imposta pela Prefeitura de São Paulo, em relação ao cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A procura ao judiciário se tornou frequente para essa correção. A cobrança ilegal do ITBI surge porque o ente público, impõe a utilização do valor venal […]

Será agora possível os empregadores optarem em inserir os dados dos trabalhadores no registro eletrônico, o eSocial, substituindo o livro de registro, que contém todo o histórico e dados do trabalhador, como por exemplo: data de admissão, função, cargo, férias, afastamentos, licenças médicas e acidentes de trabalho. Essa mudança consta na portaria publicada no dia […]

A intimação dos terceiros garantidores, nas ações de execução com garantia hipotecária, é suficiente para validar a penhora sobre o bem não havendo necessidade de que sejam citados para compor o polo passivo do processo. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base nesse entendimento, reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de […]