Entrará em vigor, no dia 14 de outubro, medida provisória (MP) que regulamenta as publicações de balanços de empresas apenas na internet. Ministério da Economia e CVM regulamentaram MP 896, no dia 30 de setembro. A MP 896 altera quatro leis, incluindo a Lei de Licitações, para dispor sobre a forma de publicação dos atos […]

O protocolo de Madri, também conhecido como o “Sistema de Madri”, é um sistema internacional e centralizado o qual proporciona, que interessados em modificar, renovar ou até mesmo expandir, o portfólio de suas marcas em o façam em um único registro e gerenciamento de marcas na esfera global. O sistema internacional de registro de marcas, […]

Nessa semana, o plenário do STF reafirmou a decisão da Corte, que definiu o IPCA-E, e não mais a Taxa Referencial (TR), como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo em período de dívida anterior de expedição de precatório. Os ministros negaram os embargos de declaração interpostos no RE 870.947 e […]

No dia 26 de setembro, a subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI – 1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou, que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A decisão foi decretada no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese fixada será aplicada a todos os casos […]

No dia 24 de setembro de 2019, entrou em vigor a nova norma para a emissão da Carteira de Trabalho Digital. A partir dessa data, a Carteira de Trabalho passa a ser digital, por determinação do Ministério do Trabalho. A mudança vai assegurar facilidades para empregadores e empregados, devido a redução da burocracia e custos. […]

O termo “pejotização” tem sido utilizada pela jurisprudência a referência de contratação de serviços pessoais, exercidos por pessoas físicas, de modo subordinado, onerosa e eventual, realizada por meio da pessoa jurídica. Esse termo vem sendo muito utilizado, principalmente no meio médico, pois houve um crescimento de clínicas, hospitais e laboratórios, que utilizam esse método para […]

O Provimento 82/2019 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, determinou que a alteração do nome do genitor no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, separação, divórcio, pode ser requerida em cartório, mediante a apresentação da certidão de alteração do patronímico. Essa prática se tornou permitida em todo o país a correção […]

A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho suspendeu ações anulatórias sobre os acordos coletivos do Ministério Público do Trabalho. Essa decisão, proferida em 12/08, também assiste a uma outra decisão, do ministro Gilmar Mendes, que trata sobre a suspensão do andamento dos processos de acordos coletivos que restrinjam direitos trabalhistas. Anteriormente o […]

O governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, autorizou, por meio do Decreto nº 252 (D.O.E de 05/09/2019), a exclusão dos vinhos do regime de substituição tributária. Assim, a partir de 1º de outubro deste ano, os “vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, mostos de uvas, classificados na posição 2204 da […]

A decisão é da 3ª turma do STJ. A rede internacional de lanchonetes, teve rejeitado o pedido de cancelamento da marca Mac D’Oro, por entender que não há possibilidade de confusão entre os consumidores das duas marcas. Por isso, negou o pedido da rede de lanchonetes McDonald’s para cancelar o registro que vende oleaginosas. O […]