STJ: juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de processo arbitral
- Por Rivaldo Azevedo
- Em 05/07/2019
De acordo com decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz pode oficializar a penhora de processo arbitral, caso ela seja favorável ao executado da ação judicial. Embora a penhora de bens funcionaria como uma averbação, portanto, o direito é concedido, mas pode ser exercido em momento posterior. No caso da […]
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