A 11 ª turma do TRT da 3ª região entendeu, que o tempo gasto pelo empregado em atividades indispensáveis caracteriza tempo à disposição do empregador, que manteve condenação da empresa ao pagamento de horas extras. O trabalhador que ingressou na justiça contra a empresa, alegou que chegava sempre antes do horário contratual para vestir uniforme […]

A convenção de Quito Revisada trata da simplificação e harmonização de procedimentos aduaneiros, e foi promulgada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 56 de 18 de junho de 2019. Sendo que, o Brasil foi citado pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), em seu site e nas redes sociais, e recebeu os cumprimentos do Secretário-Geral da […]

No dia 16 de outubro, foi aprovada pelo Presidente da República a MP 899/19, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, que possibilita a negociação de débitos tributários junto à União Federal e que visa auxiliar, na regularização de dívidas de quase dois milhões de contribuintes. A nova regra aplica-se: Aos créditos tributários não judicializados sob […]

Na separação convencional de bens, prova por escrito, é requisito fundamental para confirmação da existência de sociedade de fato. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não tendo como comprovar o vínculo societário por meio de documentos, como atos que constitutivos da sociedade ou atos de gestão de capital. A Autora da […]

O TJ/SP afastou multa de 10% referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis – ITCMD, caso não seja recolhido no prazo de 60 dias da data do falecimento. O inventário pode ser feito por meio judicial ou extrajudicial, sendo necessário o cumprimento de algumas exigências legais. Para inventários judiciais ou extrajudiciais, o prazo de contagem […]

A Receita Federal, por meio da resposta à consulta COSIT nº 239, firmou entendimento que limita a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. Conforme orientação, fundamentada na IN nº 1.717/17, o prazo uso dos créditos para compensação de impostos é de cinco anos. O entendimento referido, preocupa as empresas, principalmente aquelas […]

No dia 10 de outubro, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizou o julgamento que definiria se um condomínio residencial poderia proibir a oferta de imóveis para locação em curta temporada por meio de plataformas digitais. O julgamento iniciou com a exposição do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que de acordo com […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que é possível o inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, e representados por seus advogados. A decisão reforma o acórdão do Tribunal da Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que entendeu ser impossível o inventário administrativo por […]

Na terça-feira, 15 de outubro, foi publicado no Diário Oficial da União decreto que regulamenta o trabalho temporário, que se refere a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. No decreto o que diz respeito, aos direitos do trabalhador temporário são assegurados: remuneração equivalente àquela percebida pelos trabalhadores da mesma categoria do  cliente […]

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) assinou no dia 3 de setembro desse ano, com o Escritório Dinamarquês de Patentes e Marcas a inserção do Brasil a uma plataforma internacional. O acordo foi feito durante a abertura do 11 º Encontro Acadêmico de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento (ENAPID), no Rio de Janeiro. Essa […]