A Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um cartório que buscava limitar o exercício da pretensão de anulação de registro de venda ao prazo dos vícios de consentimento, feito por quem não é dono. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso especial proferiu o seguinte voto: […]

A Medida Provisória 881/2019, também chamada de Medida Provisória da Liberdade Econômica, traz uma série de modificações, que podem simplificar e facilitar a abertura de empresas. A MP cita em seus artigos um conjunto de dispositivos que irão causar impacto em relação na inovação de empresas de tecnologia, como exemplo das startups. Aprovada na Câmara […]

O corregedor nacional de Justiça editou recomendação sobre a dispensa dos Cartórios de Registro de Imóveis da anuência dos confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais. A Recomendação nº 41, publicada no dia 03 de Junho, indica aos registradores de imóveis que nas retificações previstas no artigo 213 da Lei n. […]

Há pelo menos 30 países com Justiça do Trabalho. Em alguns, ela está presente desde o século XIX, como na França (1806), Alemanha (1890) e Nova Zelândia (1894). A Justiça do Trabalho no Brasil tem sua origem definida a partir da criação do Conselho Nacional do Trabalho em 1923. Nos 20 anos seguintes, o direito […]

Com o surgimento de fraude para possibilitar sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos verdadeiros devedores, dá a possibilidade ao juiz de autorizar que a execução se estenda para além de somente um título executivo, ou seja, para todos os bens moveis e imóveis, dos participantes da situação ilegítima, tal ato visa garantir que todos os […]

Mesmo com a partilha de direitos e benfeitorias de imóveis construídos em terreno de propriedade de terceiros, é fundamental que os proprietários e herdeiros da propriedade sejam chamados para integrar o processo, principalmente perante a possibilidade de que seus interesses sejam afetados pela decisão judicial. Caso não sejam parte no processo, de acordo com o […]

No dia 11 de julho, no Diário Oficial da União, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.899, que altera a instrução 1.888, que foi editada em maio e que tinha estabelecido a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações criptografadas. As entidades do setor de criptoativos criticaram a norma original, pois afirmavam que […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu que as parcelas devidas no período entre a data da citação e a do trânsito, conhecida como vincendas. O cálculo dos juros nas datas dos respectivos vencimentos e desse momento em diante passam a ser exigíveis. O recurso chegou ao STJ após processo contra a […]

De acordo com decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz pode oficializar a penhora de processo arbitral, caso ela seja favorável ao executado da ação judicial. Embora a penhora de bens funcionaria como uma averbação, portanto, o direito é concedido, mas pode ser exercido em momento posterior.  No caso da […]

Na última sexta-feira (28), perdeu a validade da Medida Provisória (MP). A MP 873/19 foi publicada no dia 1º de março e dissolveu a possibilidade de a contribuição da mensalidade sindical ser debitada diretamente da folha de pagamento dos trabalhadores, definindo que o recolhimento deveria ser feito através de boleto bancário e com prévio consentimento […]