Devido a crise causada pela pandemia do Covid-19, foi implementada a lei municipal 17.324/20, que instituiu a “Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta”, a qual estabelece novas condições para fins de a quitação de débitos tributários e não tributários. É possível se firmar acordos para o pagamento de débitos […]

Estamos vivendo um momento de crise, não só da saúde, como financeira, além dos impactos sociais, físicos e mentais, causados pelo vírus e o respectivo isolamento das pessoas. A tecnologia, muito criticada em tempos de falta de tempo e estresse, vem desempenhando um papel importante, para manter as pessoas conectadas; da mesma forma, pode ser […]

Diante da crise causada pelo COVID 19, os Governos Federais, Estaduais e Municipais vêm aprovando diversas leis, decretos e medidas provisórias, conforme a sua competência, a fim de instituir medidas que visam garantir a sobrevivência das empresas, auxiliar as pessoas de menor renda, dentre outros. Dentre as medidas que visam a preservação das empresas, observa-se […]

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou para 30 de junho o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019. Essa decisão tem como objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia da covid-19 no […]

Com a evolução do COVID-19, o Ministério da Economia divulgou medidas de auxílio emergencial às empresas a fim de reduzir os impactos econômicos da pandemia. Nesse sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou algumas normas administrativas para garantir a imediata aplicação das referidas medidas, quais sejam: PORTARIA 7.820/2020 Objetivo: Estabelecer condições para transação extraordinária […]

Foi decretado o estado de calamidade pública em razão da pandemia do COVID 19 pelo Governo Federal e a quarentena pelo Governo do Estado de Estado de São Paulo, com o intuito de combater e frear o crescimento e propagação do vírus, dentre elas: cancelamento de todo e qualquer evento público, escolas, a fim de […]

A possibilidade da renegociação de contratos diante declaração de estado de calamidade pública (COVID-19) Em razão da decretação de calamidade pública decorrente do COVID 19 pelo Governo Federal e de quarentena pelo Governo do Estado de São Paulo, os estabelecimentos comerciais que não sejam considerados como essenciais se viram obrigados a fechar as suas portas […]

Nesse domingo (22), foi editada a medida provisória 927/20, publicada em edição extra no Diário Oficial da União, pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida provisória nº 927/20, traz alternativas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). A MP flexibiliza institutos já existentes na […]

A prevenção contra a transmissão do novo Coronavírus é imprescindível. Devido a isso, há alguns cuidados que devemos ter em nosso dia a dia, como evitar locais que tenha aglomeração de pessoas como o ambiente de trabalho, que pode ser alvo de contaminação pelo Coronavírus. Por isso, separamos algumas medidas permitidas em lei, nesse período […]

A decretação de pandemia do Coronavírus, além de gerar graves consequências graves para a economia, e afetar diretamente desde a produção ao comércio de bens e serviços, também gera dúvidas quanto a aspectos trabalhistas. Muitas empresas estão sendo afetadas pela falta de insumos, que ocasionou e pode ocasionar, inclusive, a suspensão temporária da produção. Assim, […]