Novas Portarias da PGFN regulamentam a negociação de débitos tributários com o Fisco – Transação extraordinária decorrente da crise do COVID-19 deve ser feita até 30 de junho de 2020 A Lei nº 13.988/2020 – resultado da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 (“MP do contribuinte legal) – regulamenta o instituto da transação tributária e […]

A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª região, deu entrada com uma ação civil coletiva contra a rede de restaurantes, Fogo de Chão, nessa ação, pede uma reparação, aos afetados, de ao menos R$ 70 milhões, por danos morais coletivos. A rede de churrascaria, é acusada por demitir 690 funcionários sem o pagamento de rescisão […]

A recuperação judicial, instituída pela Lei nº 11.101/2005, trouxe às empresas um meio para evitar sua falência e se buscar a preservação dos empregos, ao se tentar recuperar a sociedade, ao “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e […]

Empresas, como a rede de churrascaria Fogo de Chão, demitiram parte de sua força de trabalho, respaldados no artigo 486 da CLT: “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o […]

Novas Portarias da PGFN regulamentam a negociação de débitos tributários com o Fisco – Transação extraordinária decorrente da crise do COVID-19 deve ser feita até 30 de junho de 2020 A Lei nº 13.988/2020 – resultado da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 (“MP do contribuinte legal) – regulamenta o instituto da transação tributária e […]

A quarentena decorrente da pandemia do COVID 19, reduziu o faturamento de diversos setores da economia significativamente. Para reduzir os efeitos econômicos e garantir a sobrevivências das empresas, o governo federal adiou e até suspendeu diversos pagamentos temporariamente. Abaixo, um breve resumo daqueles impostos cujo pagamento ou recolhimento poder ser adiado ou suspenso, com o […]

Os efeitos da pandemia do COVID 19 atingiram a todos, gerando muitas dúvidas. Neste artigo, focaremos na área de contratos imobiliários, em especial contrato de financiamento para aquisição de imóveis (sejam eles na planta ou usados) firmados entre os promissários compradores e as Instituições Financeiras. Assim, muito se fala sobre a possibilidade de aplicação da […]

A Lei nº 13.999/2020, publicada hoje no Diário Oficial da União, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, o qual tem como meta “o desenvolvimento e o fortalecimentos dos pequenos negócios”. O PRONAMPE destina-se exclusivamente às micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4.800.000,00. O […]