O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a correção dos saldos do FGTS deve garantir pelo menos o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do País, sem pagamento retroativo. A decisão atende à proposta da Advocacia-Geral da União (AGU) após negociação com centrais sindicais.   A ação foi […]

Na sessão de quinta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo importante na análise da correção dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Três ministros votaram a favor de assegurar que a remuneração do FGTS seja, no mínimo, equivalente à da poupança.   A ação, proposta pelo partido Solidariedade, […]

Mais uma vez o STF adiou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, que trata sobre a legalidade ou não da TR como índice de correção dos valores depositados na conta do FGTS. A retomada do julgamento foi agendada para o dia 8/11/2023!   O adiamento se deu por decisão do Presidente do STF, […]

O STF marcou para o dia 18/10/2023 a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, que trata sobre a legalidade ou não da TR como índice de correção dos valores depositados na conta do FGTS.   Até o presente momento houve o voto de 2 Ministros, Luis Roberto Barroso e André Mendonça, ambos […]

Em 8.2.2023, o Governador do Estado de São Paulo vetou o Projeto de Lei nº 511/2020 aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, o qual reduzia a alíquota do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de 4% para 0,5% em caso de doação e 1% em caso de sucessão.   Certamente que […]

O STF marcou a data de julgamento para o dia 20/04/2023, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, que trata sobre a legalidade ou não da TR como índice de correção dos valores depositados na conta do FGTS. A referida ação foi apresentada em 2014 sustentando que a TR, a partir de 1999, sofreu uma defasagem […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é impenhorável imóvel de fiador que garante contrato de locação comercial. O imóvel de propriedade do fiador somente seria penhorável em execução de contratos de locação comercial. Na prática, essa decisão torna difícil aceitar fiança no mercado imobiliário, afetando, principalmente, pequenos negócios e empresas que precisam de fiador […]

A Câmara Superior do Comitê Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu a favor do contribuinte em processo administrativo acerca da não tributação de permuta de imóveis, operação comum no mercado imobiliário. Segundo o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella: “O próprio conceito de permuta, de existência milenar, exprime um negócio de troca, que na sua própria […]