A Lei nº 13.999/2020, publicada hoje no Diário Oficial da União, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, o qual tem como meta “o desenvolvimento e o fortalecimentos dos pequenos negócios”. O PRONAMPE destina-se exclusivamente às micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4.800.000,00. O […]

A atual conjuntura, requer que os empresários foquem seus esforços em soluções para que as empresas sobrevivam à atual crise econômica e à recessão que se sucederá. Hoje, muitas empresas renegociaram contratos com seus fornecedores e locadores, optaram pelas soluções trabalhistas trazidas pela MPs nº 927 e 936/2020, como a suspensão do contrato e a […]

As Medidas Provisórias nº 927/2020 e 936/2020 trouxeram opções às empresas para a redução da folha de pagamento, a possibilidade de redução de jornada de trabalho, suspensão do contrato de trabalho, antecipação de férias, da instituição do Programa Emergencial de Suporte a Empregos estão entre as medidas mais importantes. Contudo, considerando-se que, após a pandemia […]

Em meio à crise causada pelo COVID 19, empresários focam seus esforços em planejar sua estratégia de gestão de crise, para sobreviver à quarentena e a recessão que virá depois. Porém, há aqueles que em razão da queda do faturamento, baixo fluxo de caixa e dificuldade na obtenção de empréstimos, dentre tantos outros fatores, terão […]

A Portaria nº 201 do Ministério da Fazenda, publicada em 12.5.2020, prorrogou os prazos de vencimentos das parcelas mensais relativas a programas de parcelamento administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Contudo, é importante destacar que a prorrogação do vencimento das parcelas não afasta a incidência dos juros aplicáveis ao […]

Mais de 90% das empresas brasileiras são empresas familiares, administradas pelos membros da família. Quando do falecimento dos membros da 1ª geração, apenas 75% de tais empresas sobrevivem, e apenas 7% das empresas sobrevivem até a 3ª geração. É certamente um número que impressiona, considerando que matriarcas e patriarcas desejam que o legado por eles […]

Novas Portarias da PGFN regulamentam a negociação de débitos tributários com o Fisco – Transação extraordinária decorrente da crise do COVID-19 deve ser feita até 30 de junho de 2020 A Lei nº 13.988/2020 – resultado da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 (“MP do contribuinte legal) – regulamenta o instituto da transação tributária e […]

Diante do aumento de óbitos, em decorrência do COVID 19, há uma consequente preocupação com a sucessão patrimonial. Este artigo tem como objetivo trazer esclarecimentos acerca do Inventário Extrajudicial e suas vantagens e desvantagens. Segundo a Lei nº 5.869/1973, a transmissão dos bens e dos direitos do falecido aos herdeiros se dá pelo inventário, procedimento obrigatório; […]

No início deste mês de maio de 2020, houve aumento representativo nos óbitos decorrentes do COVID 19, número este que, segundo pesquisas e modelos, somente aumentará nos próximos 15 dias.  A morte é inevitável, e hoje com o crescimento do número de contaminados com o COVID 19, nos assusta ainda mais, e dela decorrem os […]

Como forma de adaptar o seu funcionamento ao isolamento social causado pelo COVID 19, o Poder Judiciário Federal e Estadual tem buscado soluções para manter o seu funcionamento e garantir a prestação do serviço jurisdicional no novo contexto social. Nesse sentido, audiências e julgamentos virtuais no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal […]