Em um momento em que o Estado percebeu queda representativa de sua arrecadação diante da crise econômica causada pela pandemia do COVID 19, concomitante à substancial aumento de seus gastos para combate-la e com o pagamento de auxílio emergenciais à população mais carente, o governo (seja ele federal, estadual ou municipal) busca forma de aumentar […]

Em 21 de dezembro de 2018, foi publicada a Lei 13.777, que incorporou, definitivamente, a multipropriedade imobiliária ao direito brasileiro. A multipropriedade, já existente em outros países, é regime de condomínio em que um imóvel é detido por vários proprietários, cada qual podendo usá-lo por uma determinada parcela do tempo. Também conhecida pela expressão inglesa […]

A Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPF-Br – é um sistema multisserviço que, além de unificar os procedimentos processuais do país, também permitirá ajustes de acordo com a necessidade de cada tribunal. A plataforma mantém o PJ-e, sistema adotado pela maioria dos Estados, como principal ferramenta de tramitação processual, além de focar na […]

Luiza Barros Rozas Verotti, juíza da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, acatou o pedido de um comprador de imóvel para exclusão do valor de referência como base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Imóveis). Portanto, autoriza o comprador a elaborar o contrato de compra e venda mediante o cálculo do […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o bem de família pode ser penhorado com algumas restrições. Desde que, se reserve parte do valor para que o devedor ou terceiro residente possa adquirir outra propriedade. Assim, a 12ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, decidiu apontar que essa solução garante a dignidade da família […]

Discute-se, judicialmente, a natureza dos programas de stock options (contratos de opção celebrados entre empresas e funcionários), usados pelas empresas para reter ou atrair funcionários, se é mercantil, tal como contrato, ou se se trata de remuneração indireta. Até a presente data, os contribuintes estão em disputa judicial contra Receita Federal sobre a tributação dos […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa. Esse percentual era cobrado do empregador até dezembro do ano passado. A expectativa das empresas, com o julgamento, era de que pudessem ser restituídos os valores pagos no passado. Diante disso, […]