Quando posso usar a assinatura eletrônica?

  • Por Liliane Saito
  • Em 21/08/2020
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 983/20, a qual trata do uso da assinatura eletrônica na comunicação com entes públicos, para expandir o acesso aos serviços públicos digitais. O texto segue em análise pelo Senado. De acordo com a MP, as pessoas físicas e os microempreendedores individuais (MEI) podem acessar suas respectivas […]
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Inventário mais caro? As alterações na base de cálculo do ITCMD

  • Por Liliane Saito
  • Em 19/08/2020
O Projeto de Lei nº 529, de 12.8.2020 enviado pelo Governador João Dória à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tem como objetivo estabelecer medidas necessárias ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, considerando a atual situação financeira do Estado de São Paulo, agravada pelos efeitos do COVID 19. Houve aumento significativo […]
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Justa causa em home office, é valido?

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 18/08/2020
A pandemia da Coronavírus impôs uma dura realidade para a maior parte das pessoas que passaram a desempenhar o trabalho em home office. Muitos profissionais foram advertidos e alguns punidos com demissão por má conduta durante o home office na pandemia, embora a maioria tenha se adaptado bem, aumentando, inclusive, a produtividade. Casos de trabalhadores […]
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Simples Nacional: desconto na negociação de dívidas fiscais

  • Por Liliane Saito
  • Em 14/08/2020
As empresas participantes do Simples Nacional podem realizar transações para negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Fazenda Nacional, após a publicação da Lei Complementar nº 174/2020, em 13.8.2020, no Diário Oficial da União. Tal medida impacta positivamente as microempresas e empresas de pequeno porte. Este procedimento já existe para outras empresas, porém, para […]
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Supremo cassa decisões contrárias a Convenções Coletivas

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 12/08/2020
O STF tem cassado decisões judiciais contrárias a cláusulas de convenções coletivas negociadas com sindicatos, que flexibilizam direitos trabalhistas não garantidos pela Constituição. Em pelo menos oito casos, os ministros decidiram anular sentenças ou acórdãos, e determinaram suspender os processos até que fosse decidido pelo Pleno se o negociado deve prevalecer sobre o legislado, o […]
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As inovações tecnológicas e as transações imobiliárias

  • Por Leandro Queiroz
  • Em 10/08/2020
As inovações tecnológicas no setor imobiliário anunciam mudanças significativas nos modelos de negócios já existentes, permitindo a realização de negócios de forma mais ágil. Contudo, permanece a necessidade de que as transações possuam a segurança jurídica necessária para a satisfação dos envolvidos. A relação entre o direito imobiliário e as novas tecnologias se reflete em […]
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O que acontece com o aumento da alíquota do ITCMD? Quais as consequências de eventual aprovação do Projeto de Lei nº 250/2020

  • Por Liliane Saito
  • Em 05/08/2020
O Projeto de Lei nº 250/2020, o qual se encontra em análise perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, altera as regras do ITCMD – Imposto sobre transmissão de bens causa mortis e doação. Resumidamente, o Projeto de Lei prevê: Aumento da alíquota de 4% para até 8% de forma progressiva conforme tabela […]
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Como fica o contrato de trabalho com o home office?

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 03/08/2020
A empresa deve prestar atenção à revisão do contrato e à modificação das cláusulas contratuais para abranger pontos omissos, a fim de evitar riscos de responsabilidade trabalhista causados ​​por elaboração inadequada de documentos, nesse caso os contratos e os aditivos contratuais. O decreto do estado de calamidade pública causado pela covid-19 desencadeou uma série de […]
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Quarentena: contraindicada para muitos casamentos? O aumento do número de divórcios

  • Por Leandro Queiroz
  • Em 31/07/2020
Entre maio e junho deste ano, período de quarentena do COVID 19, os cartórios brasileiros apuraram aumento de 18,7% no número de divórcios. Também se observou uma procura recorde por divórcios em outros países, como a China. No Brasil, esse aumento também coincide com a possibilidade de que divórcios, inventários, partilhas, compra e venda, doação […]
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