Há contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 das férias? Decisão do STF determina que incide a contribuição sobre o terço constitucional das férias

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 04/09/2020
O Governo Federal venceu disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal no terço das férias. A decisão, por nove votos a um, tem impacto significativo para as empresas, principalmente aquelas que optaram em não pagar o imposto com base no entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) contra a […]
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Relações trabalhistas em tempos de COVID-19

  • Por Leticia Cavalcanti
  • Em 02/09/2020
Ainda que o Coronavírus tenha sido anunciado anteriormente em outros países, sem dúvidas, deixou muitas pessoas sem saber como proceder com tamanho caos. A demanda, em vários setores, despencou, decretos municipais e estaduais determinaram o fechamento do comércio com pequenas exceções. Tal situação levou os empregadores, desde MEI até as grandes companhias multinacionais, a buscarem […]
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Dívida Ativa Estadual: Poder Judiciário proíbe protesto

  • Por Liliane Saito
  • Em 31/08/2020
No contexto da atual crise econômica, anotações que possam prejudicar as empresas junto aos órgãos de proteção ao crédito, CADIN Estadual e cartório de protesto podem agravar a situação de empresas e dificultar o acesso ao crédito. Considerando o período estabelecido como calamidade pública por decreto legislativo federal, o Mm. Juiz da 12ª Vara Central […]
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Desburocratização: agora é mais fácil iniciar as atividades de pequenos negócios

  • Por Liliane Saito
  • Em 28/08/2020
A partir de 1º de setembro, a abertura e funcionamento dos pequenos negócios brasileiros serão simplificados. A Resolução nº 59 de 12 de agosto do Comitê Gestor da Rede Nacional para o Registro Simplificado e Legalização de Empresas (CGSIM), permite que microempreendedores individuais (MEIs) sejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas […]
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As vantagens do Planejamento Sucessório: muito além do ITCMD

  • Por Liliane Saito
  • Em 26/08/2020
Quando se pensa em planejamento sucessório, o primeiro benefício que vem em mente é a redução dos custos e impostos (ITCMD) sobre o inventário. Hoje, considerando que há 2 projetos de lei em trâmite na Assembleia Legislativa de São Paulo (nº 250/2020 e nº 590/2020) do qual é objeto o aumento da base de cálculo […]
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Quando posso usar a assinatura eletrônica?

  • Por Liliane Saito
  • Em 21/08/2020
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 983/20, a qual trata do uso da assinatura eletrônica na comunicação com entes públicos, para expandir o acesso aos serviços públicos digitais. O texto segue em análise pelo Senado. De acordo com a MP, as pessoas físicas e os microempreendedores individuais (MEI) podem acessar suas respectivas […]
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Inventário mais caro? As alterações na base de cálculo do ITCMD

  • Por Liliane Saito
  • Em 19/08/2020
O Projeto de Lei nº 529, de 12.8.2020 enviado pelo Governador João Dória à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tem como objetivo estabelecer medidas necessárias ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, considerando a atual situação financeira do Estado de São Paulo, agravada pelos efeitos do COVID 19. Houve aumento significativo […]
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Justa causa em home office, é valido?

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 18/08/2020
A pandemia da Coronavírus impôs uma dura realidade para a maior parte das pessoas que passaram a desempenhar o trabalho em home office. Muitos profissionais foram advertidos e alguns punidos com demissão por má conduta durante o home office na pandemia, embora a maioria tenha se adaptado bem, aumentando, inclusive, a produtividade. Casos de trabalhadores […]
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Simples Nacional: desconto na negociação de dívidas fiscais

  • Por Liliane Saito
  • Em 14/08/2020
As empresas participantes do Simples Nacional podem realizar transações para negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Fazenda Nacional, após a publicação da Lei Complementar nº 174/2020, em 13.8.2020, no Diário Oficial da União. Tal medida impacta positivamente as microempresas e empresas de pequeno porte. Este procedimento já existe para outras empresas, porém, para […]
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