No contexto da pandemia covid-19, o Governo Federal emitiu Medidas Provisórias n.º 927/2020, permitindo e prevendo as regras de alteração do regime de trabalho home office. Milhares de colaboradores brasileiros estão utilizando sua própria casa como escritório ou uma extensão da empresa. Conhecido como home office, ou trabalho à distância, esse tipo de atividade é […]

Aguarda aprovação do Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 249/20, que estabelece um marco legal para startups e empreendedores inovadores. O projeto propõe medidas para melhorar o ambiente de negócios, estimular o investimento em startups e regular as licitações e contratações de serviços tecnológicos dos órgãos de gestão pública. O projeto incentiva a […]

Diante da pandemia do COVID 19, as empresas foram autorizadas a reduzir a jornada de trabalho e, proporcionalmente, o salário de seus empregados, bem como, puderam suspender os contratos de trabalhos sem pagamento de salários. As possibilidades de redução da jornada de trabalho e suspensão de contratos foram regulamentadas pela Lei nº 14.020/2020, que, no […]

O Estado de São Paulo publicou em 16/10/2020 a Lei nº 17.293/2020 que estabelece medidas de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas, trazendo importantes aspectos relativos ao Direito Tributário, principalmente novidades no que tange à transação no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, prevendo a possibilidade de transação de débitos de […]

A Secretaria da Receita Federal, em 3.11.2020, iniciou novo programa de parcelamento de débitos fiscais para as empresas que aderiram ao Simples Nacional, com o objetivo de evitar o risco de impor ações tributárias às empresas endividadas e excluí-las do sistema. De acordo com a Receita Federal, o Simples Nacional está autorizado a parcelar dívidas […]

As empresas que implantaram o home office durante a pandemia e que pretendem consolidar a prática firmaram acordo coletivo com o respectivo sindicato de trabalhadores para estabelecer regras de controle diário e de estrutura necessária – como móveis e internet. Segundo a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), o tema home office respondeu por 15,9% […]