Novas Portarias da PGFN regulamentam a negociação de débitos tributários com o Fisco – Transação extraordinária decorrente da crise do COVID-19 deve ser feita até 30 de junho de 2020 A Lei nº 13.988/2020 – resultado da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 (“MP do contribuinte legal) – regulamenta o instituto da transação tributária e […]

Diante do aumento de óbitos, em decorrência do COVID 19, há uma consequente preocupação com a sucessão patrimonial. Este artigo tem como objetivo trazer esclarecimentos acerca do Inventário Extrajudicial e suas vantagens e desvantagens. Segundo a Lei nº 5.869/1973, a transmissão dos bens e dos direitos do falecido aos herdeiros se dá pelo inventário, procedimento obrigatório; […]

No início deste mês de maio de 2020, houve aumento representativo nos óbitos decorrentes do COVID 19, número este que, segundo pesquisas e modelos, somente aumentará nos próximos 15 dias.  A morte é inevitável, e hoje com o crescimento do número de contaminados com o COVID 19, nos assusta ainda mais, e dela decorrem os […]

Como forma de adaptar o seu funcionamento ao isolamento social causado pelo COVID 19, o Poder Judiciário Federal e Estadual tem buscado soluções para manter o seu funcionamento e garantir a prestação do serviço jurisdicional no novo contexto social. Nesse sentido, audiências e julgamentos virtuais no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal […]

O isolamento social decretado pela Prefeitura de diversos Municípios e a quarentena decretada pelo Governador do Estado de São Paulo trouxeram diversos questionamentos acerca dos direitos dos condôminos e os direitos e obrigações do síndico. Ainda que o síndico não administre isoladamente o condomínio, no dia a dia, é quem está a frente do que […]

Desde a decretação de calamidade pública ocorrida no Estado de São Paulo em 16 de março de 2020, até a presente data, já se passaram mais de 45 (quarenta e cinco) dias sem perspectiva de retorno de todas as atividades produtivas, o que trará consequências negativas para o setor produtivo em geral. Haverá, incontestavelmente, impacto […]

O Governo do Estado de São Paulo tem concentrado esforços e recursos no combate ao COVID 19. A montagem e equipagem de hospitais de campanha, aquisição de equipamentos médicos e de proteção representam custos altos. Por outro lado, a Estado tem como fonte de recursos a arrecadação de impostos e taxas. Dentre os impostos estão […]

No contexto da atual crise nas áreas da saúde e economia, causadas pelo COVID 19, o foco do Governo Federal está (ou deveria estar) nas medidas necessárias ao enfrentamento do COVID 19 e na busca de soluções para a economia e a preservação dos empregos. Assim, hoje, dia 30.4.2020, foi publicada a MP nº 959/2020 […]

Em 27.4.2020, foi publicada a MP nº 958/2020 cujo objetivo é facilitar o acesso ao crédito pelas empresas de menor porte, ao dispensar os documentos a serem apresentados para a solicitação de crédito junto aos bancos públicos, como o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES, durante a pandemia do COVID 19. Até 30.9.2020, […]

E quando a penhora se deu no curso normal de Execução Fiscal, momento no qual não haveria a suspensão do crédito? É inequívoco que a liberação de valores penhorados poderia aumentar o fluxo de caixa das empresas, sendo mais uma medida para garantir a preservação dos empregos e a sobrevivência da empresa neste momento de […]