No dia 11 de julho, no Diário Oficial da União, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.899, que altera a instrução 1.888, que foi editada em maio e que tinha estabelecido a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações criptografadas. As entidades do setor de criptoativos criticaram a norma original, pois afirmavam que […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu que as parcelas devidas no período entre a data da citação e a do trânsito, conhecida como vincendas. O cálculo dos juros nas datas dos respectivos vencimentos e desse momento em diante passam a ser exigíveis. O recurso chegou ao STJ após processo contra a […]

De acordo com decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz pode oficializar a penhora de processo arbitral, caso ela seja favorável ao executado da ação judicial. Embora a penhora de bens funcionaria como uma averbação, portanto, o direito é concedido, mas pode ser exercido em momento posterior.  No caso da […]

Na última sexta-feira (28), perdeu a validade da Medida Provisória (MP). A MP 873/19 foi publicada no dia 1º de março e dissolveu a possibilidade de a contribuição da mensalidade sindical ser debitada diretamente da folha de pagamento dos trabalhadores, definindo que o recolhimento deveria ser feito através de boleto bancário e com prévio consentimento […]

Dos primeiros computadores desenvolvidos para executar determinadas operações matemáticas até a presente data, houve imensas mudanças. Hoje, computadores são capazes de aprender, identificar tendências e processar uma grande quantidade de informações em tempo real para ajudar em tomadas de decisões e na automatização de processos. Nesse contexto, destacamos o uso de algoritmos de inteligência pelo […]

O Governo ampliou, no dia 19 de junho de 2019, a lista de atividades que portarão autorização para trabalhar aos domingos e feriados. A norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, já está em vigor desde semana passada. O Ministério da Economia ampliou para 78 os segmentos com autorização permanente […]

Imagine a seguinte situação: Você como dono de uma empresa, e sempre que um usuário procura sua companhia no buscador do Google, são exibidos anúncios da concorrente. Essa situação aconteceu com uma consultoria de outplacement e devido a isso, a empresa entrou na Justiça de São Paulo para que a Google desvinculasse as concorrentes de […]

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.894/2019, que altera normas para entrega da Escrituração Contábil Digital de Sociedades em conta de participação. Vale mencionar que sociedade em conta de participação, é uma sociedade despersonificada, sendo-lhe dispensada o registro e, mesmo que tenha escrituração, não confere personalidade jurídica. […]

O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma construtora para excluir da condenação por atraso na entrega de […]

A Corte Especial do STJ concluiu o julgamento de processo sobre qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. O embargante ajuizou ação por supostos danos em decorrência de rescisão unilateral de contrato que manteve com a montadora Ford. A sentença reconheceu a prescrição trienal(CC, artigo 206, 3º, inciso V), […]