A Organização Mundial do Comércio (OMC) no mês de maio iniciou uma rodada de negociações para debater acordos relacionados ao comércio eletrônico, diante da necessidade de se lidar com os novos desafios de uma economia cada vez mais digitalizada. Entre os temas em debate estão regras para trocas de dados entre empresas e prestadores de […]

Pela primeira vez em 12 anos diminuiu, para menos de 1 milhão, o número de processos trabalhistas aguardando julgamento em primeira instância. Até junho de 2019, o volume residual despencou para 959 mil ações, sendo que, esse total é próximo ao de 2007, quando terminou em 946 mil reclamações sem julgamento. A queda nos processos […]

De acordo com a MP da Liberdade Econômica, empresas cujas atividades sejam consideradas de baixo risco poderão se beneficiar da desburocratização na obtenção de autorizações e alvarás pelas autoridades públicas da esfera federal, estadual e municipal, desse que suas atividades não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de […]

O presidente Jair Bolsonaro assinou, no dia 30 de abril, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país. A MP busca a desburocratização das atividades econômicas de baixo risco ao permitir que empreendimento sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela […]

A Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um cartório que buscava limitar o exercício da pretensão de anulação de registro de venda ao prazo dos vícios de consentimento, feito por quem não é dono. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso especial proferiu o seguinte voto: […]

A Medida Provisória 881/2019, também chamada de Medida Provisória da Liberdade Econômica, traz uma série de modificações, que podem simplificar e facilitar a abertura de empresas. A MP cita em seus artigos um conjunto de dispositivos que irão causar impacto em relação na inovação de empresas de tecnologia, como exemplo das startups. Aprovada na Câmara […]

O corregedor nacional de Justiça editou recomendação sobre a dispensa dos Cartórios de Registro de Imóveis da anuência dos confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais. A Recomendação nº 41, publicada no dia 03 de Junho, indica aos registradores de imóveis que nas retificações previstas no artigo 213 da Lei n. […]

Há pelo menos 30 países com Justiça do Trabalho. Em alguns, ela está presente desde o século XIX, como na França (1806), Alemanha (1890) e Nova Zelândia (1894). A Justiça do Trabalho no Brasil tem sua origem definida a partir da criação do Conselho Nacional do Trabalho em 1923. Nos 20 anos seguintes, o direito […]

Com o surgimento de fraude para possibilitar sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos verdadeiros devedores, dá a possibilidade ao juiz de autorizar que a execução se estenda para além de somente um título executivo, ou seja, para todos os bens moveis e imóveis, dos participantes da situação ilegítima, tal ato visa garantir que todos os […]

Mesmo com a partilha de direitos e benfeitorias de imóveis construídos em terreno de propriedade de terceiros, é fundamental que os proprietários e herdeiros da propriedade sejam chamados para integrar o processo, principalmente perante a possibilidade de que seus interesses sejam afetados pela decisão judicial. Caso não sejam parte no processo, de acordo com o […]