Testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

  • Por Leandro Queiroz
  • Em 21/10/2019
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que é possível o inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, e representados por seus advogados. A decisão reforma o acórdão do Tribunal da Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que entendeu ser impossível o inventário administrativo por […]
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Regulamentação do trabalho temporário

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 18/10/2019
Na terça-feira, 15 de outubro, foi publicado no Diário Oficial da União decreto que regulamenta o trabalho temporário, que se refere a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. No decreto o que diz respeito, aos direitos do trabalhador temporário são assegurados: remuneração equivalente àquela percebida pelos trabalhadores da mesma categoria do  cliente […]
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Quando a desconsideração de personalidade jurídica é um risco?

  • Por Liliane Saito
  • Em 16/10/2019
A Lei nº 13.874/19 (”Lei da Liberdade Econômica”) trouxe diversas mudanças no aspecto societário, sendo uma delas foi sobre a desconsideração da personalidade jurídica. No direito existem duas importantes classificações de pessoas. A pessoa física e a pessoa jurídica. Quando do início de um empreendimento comercial, é constituída pessoa jurídica a ser definida de acordo […]
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MP dispensa publicação de editais e atos de entes da Administração Pública

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 11/10/2019
Entrará em vigor, no dia 14 de outubro, medida provisória (MP) que regulamenta as publicações de balanços de empresas apenas na internet. Ministério da Economia e CVM regulamentaram MP 896, no dia 30 de setembro. A MP 896 altera quatro leis, incluindo a Lei de Licitações, para dispor sobre a forma de publicação dos atos […]
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A lei da liberdade econômica beneficia o contrato de trabalho?

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 09/10/2019
A Medida Provisória n° 881/2019 foi convertida na Lei n° 13.874/19, que está em vigor desde 20 de Setembro de 2019. A conhecida Lei da Liberdade Econômica traz medidas que prometem desembaraçar a atuação dos empregadores e trazer benefícios, principalmente, para as pequenas empresas. Compreenda qual o cenário para o trabalhador diante das recentes mudanças […]
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Brasil entra no Protocolo de Madri

  • Por Liliane Saito
  • Em 07/10/2019
O protocolo de Madri, também conhecido como o “Sistema de Madri”, é um sistema internacional e centralizado o qual proporciona, que interessados em modificar, renovar ou até mesmo expandir, o portfólio de suas marcas em o façam em um único registro e gerenciamento de marcas na esfera global. O sistema internacional de registro de marcas, […]
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STF reafirma teses de índices de correção e juros

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 04/10/2019
Nessa semana, o plenário do STF reafirmou a decisão da Corte, que definiu o IPCA-E, e não mais a Taxa Referencial (TR), como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo em período de dívida anterior de expedição de precatório. Os ministros negaram os embargos de declaração interpostos no RE 870.947 e […]
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TST afasta possibilidade de acumulação de adicionais

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 02/10/2019
No dia 26 de setembro, a subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI – 1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou, que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A decisão foi decretada no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese fixada será aplicada a todos os casos […]
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Entra em vigor a Carteira de Trabalho Digital

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 30/09/2019
No dia 24 de setembro de 2019, entrou em vigor a nova norma para a emissão da Carteira de Trabalho Digital. A partir dessa data, a Carteira de Trabalho passa a ser digital, por determinação do Ministério do Trabalho. A mudança vai assegurar facilidades para empregadores e empregados, devido a redução da burocracia e custos. […]
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