Governo Federal aprova novo programa de negociação de débitos tributários
- Por Liliane Saito
- Em 08/11/2019
No dia 16 de outubro, foi aprovada pelo Presidente da República a MP 899/19, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, que possibilita a negociação de débitos tributários junto à União Federal e que visa auxiliar, na regularização de dívidas de quase dois milhões de contribuintes. A nova regra aplica-se: Aos créditos tributários não judicializados sob […]
Leia Mais