O governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, autorizou, por meio do Decreto nº 252 (D.O.E de 05/09/2019), a exclusão dos vinhos do regime de substituição tributária. Assim, a partir de 1º de outubro deste ano, os “vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, mostos de uvas, classificados na posição 2204 da […]

A decisão é da 3ª turma do STJ. A rede internacional de lanchonetes, teve rejeitado o pedido de cancelamento da marca Mac D’Oro, por entender que não há possibilidade de confusão entre os consumidores das duas marcas. Por isso, negou o pedido da rede de lanchonetes McDonald’s para cancelar o registro que vende oleaginosas. O […]

Juíza da 13ª Vara Cível de São Paulo, decidiu que construtora pare de repassar dados pessoais de clientes a terceiros sem autorização. O autor conta que vem sendo assediado por telefone e e-mail, depois que comprou um imóvel da construtora em questão, por empresas que tiveram acesso a seus dados pessoais. O autor explica ainda […]

Nessa semana o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, determinou a suspensão de todos os processos que discutem a correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR), até o julgamento de mérito da ADI  5090. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, sustenta que a TR […]

Nossos dispositivos, estão sempre conectados e mesmo sem perceber nossas buscas dizem muito sobre quem somos e o que procuramos nas redes. As conexões realizadas no dia a dia deixam marcas e históricos no mundo virtual. Por exemplo: quando fazemos cadastro em algum sistema, uma série de dados são coletados e determinadas empresas podem ter […]

A mediação busca resolver conflitos de forma amigável, sem a necessidade de ações judiciais. Nesse contexto, o mediador é um instrumento para solucionar algum tipo de desentendimento. É importante que o mediador seja neutro e distante das partes envolvidas, dessa forma poderá assegurar a facilidade do diálogo para que as questões sejam resolvidas, observando os […]

A Organização Mundial do Comércio (OMC) no mês de maio iniciou uma rodada de negociações para debater acordos relacionados ao comércio eletrônico, diante da necessidade de se lidar com os novos desafios de uma economia cada vez mais digitalizada. Entre os temas em debate estão regras para trocas de dados entre empresas e prestadores de […]

Pela primeira vez em 12 anos diminuiu, para menos de 1 milhão, o número de processos trabalhistas aguardando julgamento em primeira instância. Até junho de 2019, o volume residual despencou para 959 mil ações, sendo que, esse total é próximo ao de 2007, quando terminou em 946 mil reclamações sem julgamento. A queda nos processos […]

De acordo com a MP da Liberdade Econômica, empresas cujas atividades sejam consideradas de baixo risco poderão se beneficiar da desburocratização na obtenção de autorizações e alvarás pelas autoridades públicas da esfera federal, estadual e municipal, desse que suas atividades não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de […]

O presidente Jair Bolsonaro assinou, no dia 30 de abril, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país. A MP busca a desburocratização das atividades econômicas de baixo risco ao permitir que empreendimento sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela […]