As empresas brasileiras que possuem capital estrangeiro, independente do valor do capital devem, até o dia 31 de março de 2020, atualizar suas informações financeiras perante o Banco Central, com data base de 31 de dezembro de 2019, sob pena de aplicação de penalidade administrativas De acordo com a Circular nº 3.689/13, alterada pela Resolução […]

A cláusula contratual de renúncia ao direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, segundo entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dessa forma, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Em 1ª instância, julgou-se que, evidenciado que a responsabilidade dos […]

O ano é bissexto, quando tem 366 dias, um a mais em fevereiro, o dia 29. Um acontecimento que ocorre, de quatro em quatro anos. O ano bissexto foi criado pelos romanos na época do imperador Júlio César para adequar o calendário ao tempo que a terra leva para dar uma volta completa em torno […]

Foi publicado, no dia 14 de dezembro, no Diário Oficial de São Paulo resolução que altera a gratuidade do ITCMD sobre as doações para instituições sem fins lucrativos com atuação nas áreas de preservação do meio ambiente, direitos humanos e cultura. Conforme as novas regras, tanto os certificados emitidos pelas secretarias temáticas quanto as declarações […]

Empresas que têm o interesse em aderir ao Simples Nacional, possuem até o dia 31 de janeiro deste ano para fazer o requerimento junto à Secretária da Receita Federal e aderir ao sistema. Para tanto, é necessário eliminar pendências que impedem o ingresso ao regime tributário, como, por exemplo, débitos fiscais federais até 31 de […]

Com o objetivo de aumentar o nível de automação dos processos das serventias e melhorar a eficiência na gestão do registro de imóveis, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento n.89, que regulamenta o registro eletrônico de imóveis. A decisão foi tomada em pedido de providências interposto pela Instituto de Registro Imobiliário do […]