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PMSP e a cobrança indevida do ITBI

  • Por Leandro Queiroz
  • Em 29/11/2019
Alguns compradores de imóveis têm conseguido, na Justiça, mudar a norma imposta pela Prefeitura de São Paulo, em relação ao cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A procura ao judiciário se tornou frequente para essa correção. A cobrança ilegal do ITBI surge porque o ente público, impõe a utilização do valor venal […]
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Quando o ITCMD é ilegal?

  • Por Leandro Queiroz
  • Em 27/11/2019
Saiba se o valor que você paga está correto ou além do que deveria O ITCMD devem ser cobrados somente com base no Valor Venal do Imóvel. Porém, na prática, foi criado um “valor venal referencial” e o contribuinte está tendo que desembolsar mais para quitar esses impostos. Saiba por que isso está errado e […]
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Crédito a menor custo: como contratar?

  • Por Liliane Saito
  • Em 25/11/2019
Em dezembro de 2018 houve a publicação da lei nº 13.775/18.  Essa lei trata de uma alteração na legislação que se fez necessária em razão dos avanços tecnológicos trazidos pela internet, regulamentando a duplicata escritural, ou duplicada eletrônica. A tradicional duplicata, antigamente em formato de papel, utilizado entre empresários e fornecedores para garantir o recebimento […]
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eSocial: Substitui livro de registros de trabalhadores

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 22/11/2019
Será agora possível os empregadores optarem em inserir os dados dos trabalhadores no registro eletrônico, o eSocial, substituindo o livro de registro, que contém todo o histórico e dados do trabalhador, como por exemplo: data de admissão, função, cargo, férias, afastamentos, licenças médicas e acidentes de trabalho. Essa mudança consta na portaria publicada no dia […]
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Preciso provisionar honorários sucumbenciais?

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 21/11/2019
A Deliberação CVM nº 594, de 15 de setembro de 2009 aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de provisões, passivos contingentes e ativos contingentes, inseridos no anexo II do referido documento. Neste pronunciamento, a provisão é considerada como um passivo de valor e prazo futuro e incerto, decorrente […]
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Intimação de terceiro pode validar penhora de bem hipotecado

  • Por Leandro Queiroz
  • Em 18/11/2019
A intimação dos terceiros garantidores, nas ações de execução com garantia hipotecária, é suficiente para validar a penhora sobre o bem não havendo necessidade de que sejam citados para compor o polo passivo do processo. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base nesse entendimento, reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de […]
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Minutos residuais caracterizam tempo à disposição

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 14/11/2019
A 11 ª turma do TRT da 3ª região entendeu, que o tempo gasto pelo empregado em atividades indispensáveis caracteriza tempo à disposição do empregador, que manteve condenação da empresa ao pagamento de horas extras. O trabalhador que ingressou na justiça contra a empresa, alegou que chegava sempre antes do horário contratual para vestir uniforme […]
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Sou administrador, quando devo informar os sócios?

  • Por Liliane Saito
  • Em 13/11/2019
O art. 157 da Lei nº 6.404/76, estabelece aos administradores das Sociedades Anônimas abertas o Dever de Informar os acionistas acerta da administração e negócios da sociedade. A Lei nº 6.404/76 disciplina as Sociedades Anônimas e por meio do art. 157, expressamente, incumbe este dever à aos administradores das sociedades anônimas abertas, assim compreendidos os […]
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Brasil é citado em convenção de Quioto Revisada

  • Por Liliane Saito
  • Em 11/11/2019
A convenção de Quito Revisada trata da simplificação e harmonização de procedimentos aduaneiros, e foi promulgada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 56 de 18 de junho de 2019. Sendo que, o Brasil foi citado pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), em seu site e nas redes sociais, e recebeu os cumprimentos do Secretário-Geral da […]
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Governo Federal aprova novo programa de negociação de débitos tributários

  • Por Liliane Saito
  • Em 08/11/2019
No dia 16 de outubro, foi aprovada pelo Presidente da República a MP 899/19, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, que possibilita a negociação de débitos tributários junto à União Federal e que visa auxiliar, na regularização de dívidas de quase dois milhões de contribuintes. A nova regra aplica-se: Aos créditos tributários não judicializados sob […]
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