O termo “pejotização” tem sido utilizada pela jurisprudência a referência de contratação de serviços pessoais, exercidos por pessoas físicas, de modo subordinado, onerosa e eventual, realizada por meio da pessoa jurídica. Esse termo vem sendo muito utilizado, principalmente no meio médico, pois houve um crescimento de clínicas, hospitais e laboratórios, que utilizam esse método para […]

O Provimento 82/2019 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, determinou que a alteração do nome do genitor no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, separação, divórcio, pode ser requerida em cartório, mediante a apresentação da certidão de alteração do patronímico. Essa prática se tornou permitida em todo o país a correção […]

A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho suspendeu ações anulatórias sobre os acordos coletivos do Ministério Público do Trabalho. Essa decisão, proferida em 12/08, também assiste a uma outra decisão, do ministro Gilmar Mendes, que trata sobre a suspensão do andamento dos processos de acordos coletivos que restrinjam direitos trabalhistas. Anteriormente o […]

O governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, autorizou, por meio do Decreto nº 252 (D.O.E de 05/09/2019), a exclusão dos vinhos do regime de substituição tributária. Assim, a partir de 1º de outubro deste ano, os “vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, mostos de uvas, classificados na posição 2204 da […]

A decisão é da 3ª turma do STJ. A rede internacional de lanchonetes, teve rejeitado o pedido de cancelamento da marca Mac D’Oro, por entender que não há possibilidade de confusão entre os consumidores das duas marcas. Por isso, negou o pedido da rede de lanchonetes McDonald’s para cancelar o registro que vende oleaginosas. O […]

Juíza da 13ª Vara Cível de São Paulo, decidiu que construtora pare de repassar dados pessoais de clientes a terceiros sem autorização. O autor conta que vem sendo assediado por telefone e e-mail, depois que comprou um imóvel da construtora em questão, por empresas que tiveram acesso a seus dados pessoais. O autor explica ainda […]

Nessa semana o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, determinou a suspensão de todos os processos que discutem a correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR), até o julgamento de mérito da ADI  5090. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, sustenta que a TR […]

Nossos dispositivos, estão sempre conectados e mesmo sem perceber nossas buscas dizem muito sobre quem somos e o que procuramos nas redes. As conexões realizadas no dia a dia deixam marcas e históricos no mundo virtual. Por exemplo: quando fazemos cadastro em algum sistema, uma série de dados são coletados e determinadas empresas podem ter […]

A mediação busca resolver conflitos de forma amigável, sem a necessidade de ações judiciais. Nesse contexto, o mediador é um instrumento para solucionar algum tipo de desentendimento. É importante que o mediador seja neutro e distante das partes envolvidas, dessa forma poderá assegurar a facilidade do diálogo para que as questões sejam resolvidas, observando os […]

A Organização Mundial do Comércio (OMC) no mês de maio iniciou uma rodada de negociações para debater acordos relacionados ao comércio eletrônico, diante da necessidade de se lidar com os novos desafios de uma economia cada vez mais digitalizada. Entre os temas em debate estão regras para trocas de dados entre empresas e prestadores de […]